4824463
# Numero do processo: 10840.002776/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS.
Até o advento da MP nº 1.212/95, as empresas exploradoras do ramo de construções em geral estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC nº 07/70, na modalidade PIS/Repique.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822135
# Numero do processo: 10768.036095/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-INDUSTRIALIZAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS - DEVOLUÇÕES. Recondicionamento e vendas de máquinas adquiridas de terceiros, Vendas de peças para máquinas e irregularidade na emissão de documentos fiscais que não se caracterizam. Livro modelo 03 substituído por fichas não-adequadas e conseqüente glosa de créditos do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07662
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820281
# Numero do processo: 10660.004345/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VENDAS EFETUADAS À AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO NÃO ESTENDIDA.
A isenção da Cofins e do PIS prevista no art. 14 da MP nº 2.158-35/2001 não alcança as receitas de vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823077
# Numero do processo: 10820.000784/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Tem-se por omissão de receita, se os recursos escriturados, como suprimentos de caixa, a crédito de sócio, não tiverem a efetividade da entrega e a origem deles comprovadamente demonstradas, de forma cumulativa e coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05166
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4822144
# Numero do processo: 10768.037422/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05003
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823265
# Numero do processo: 10825.000953/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18084
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822002
# Numero do processo: 10768.015699/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16837
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821644
# Numero do processo: 10725.001594/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IN SRF Nº 136/87. REVOGAÇÃO.
O regime de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF nº 136/87 perdeu eficácia a partir da extinção, em 1º de maio de 1985 (Portaria MF nº 176/84), do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 491/69, regulamentado pela Portaria MF nº 292/81, só vindo a ser reestabelecido em 23 de agosto de 1999, com a vigência da Lei nº 9.836/99.
MULTA PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS.
Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17643
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822894
# Numero do processo: 10814.014833/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32994
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822053
# Numero do processo: 10768.023079/88-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.; devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-02708
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos