4688431
# Numero do processo: 10935.002198/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento, quando a ciência da exigência tributária deu-se na pessoa de representante da pessoa jurídica, constituída mediante instrumento de procuração com amplos poderes de gestão e específicos para representação da pessoa jurídica junto aos órgãos públicos nacionais. RESPONSABILIDADE PESSOAL - As pessoas que atuam com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, passam a ser plenamente os responsáveis pelos créditos tributários - e não apenas solidárias estritamente em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária de parte do contribuinte. ACERTAMENTO - É necessário que no procedimento administrativo de constituição do crédito tributário seja previamente realizado o acertamento da responsabilidade de terceiros e coobrigados e a que título: solidária, subsidiária, pessoal, ex-voluntate, de sorte a formar o título hábil que aparelhará a execução fiscal. PRECLUSÃO - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14263
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4684408
# Numero do processo: 10880.075930/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VALORES ENTRADOS NO ESTABELECIMENTO. ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA. MULTA. APLICAÇÃO. A entrada de valores no estabelecimento sem documentação comprobatória de sua natureza gera a presunção relativa de serem os mesmos receita, devendo ser tributados como tal. Subsistindo a omissão de receita, é de se aplicar a multa cabível. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14644
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4684001
# Numero do processo: 10880.038181/94-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Nada obstante a demora na solução da pendenga administrativa, já encontra remansosa o entendimento de que não flui o prazo prescricional em casos em que a pendência de julgamento final decorre de interposição de recursos/impugnações, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN, haja vista a impossibilidade de a Fazenda exigi-lo.
RENDIMENTO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Nos termos da Lei nº 7.988/89, artigo 1º, inciso VI, parágrafo 2º, considera-se rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, no mínimo 6% de sua receita bruta auferida no ano-calendário.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DECORRENTE - Constando informação segundo a qual o Processo Administrativo Matriz já se acha na Procuradoria da Fazenda Nacional, aguardando a interposição de ação executiva cabível, não há falar-se no sobrestamento do feito decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4687941
# Numero do processo: 10930.007449/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4717654
# Numero do processo: 13821.000061/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos correspondentes a ressarcimento de perdas salariais havidas em planos econômicos têm natureza tributável. Constituem fruto do trabalho e acréscimo ao patrimônio do beneficiário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4715518
# Numero do processo: 13808.000476/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46697
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4714978
# Numero do processo: 13807.006318/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos
pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para,
considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito,
examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilite a pleitear tal restituição.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-36.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam
provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4717807
# Numero do processo: 13822.000175/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - EXIGÊNCIA FISCAL - Em apreciação circunstanciada, o Supremo Tribunal Federal afastou a argüição de inconstitucionalidade da cobrança - ADIN 01/01/600, em 01/12/93. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Com suporte em legislação referendada juridicamente, é perfeitamente cabível. MULTA CAPITULADA - Em ajuste aos parâmetros vigorantes, deve ser observada a redução devida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10502
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4716471
# Numero do processo: 13808.005296/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos à alíquota superior a 0,5% pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, podem ser compensados com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, conforme o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 032, de 09 de abril de 1997. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15858
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jorge Freire
4715167
# Numero do processo: 13807.010345/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO DECADENCIAL. Apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo de decadência para que a fazenda pública possa lançar o crédito tributário devido é sempre o primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o crédito já poderia ter sido constituído. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15665
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres