4819179
# Numero do processo: 10510.001654/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05616
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819432
# Numero do processo: 10580.005434/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - "DRAWBACK" - ISENÇÃO - Comprovada a regular utilização do regime em causa, confirma-se a isenção do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06114
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817512
# Numero do processo: 10280.006603/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram: as despesas financeiras incomprovadas e de viagens sem justificativa, porquanto haverá apenas redução da base no lucro real e não sujeitos à legislação da contribuição. Inocorreu omissão de receita operacional ou faturamento, na forma da legislação específica da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05924
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819544
# Numero do processo: 10580.009558/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE 50% DO DÉBITO - Em havendo a existência de débitos anteriores, perde o contribuinte o direito ao benefício fiscal da redução, a teor da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07314
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819400
# Numero do processo: 10580.003911/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05994
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816856
# Numero do processo: 10166.011238/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Desde que comprovada por certidão idônea a perda da posse do imóvel, implica cancelamento de lançamento efetuado com base na DP entregue ao órgão competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09018
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818628
# Numero do processo: 10435.000323/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
A base de cálculo da Cofins é a receita das atividades empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR nº 400.479/RJ – Segunda Turma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17835
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816839
# Numero do processo: 10166.009865/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05867
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818666
# Numero do processo: 10440.000739/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04370
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816854
# Numero do processo: 10166.011121/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE-TÊNCIA.
A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López