4830999
# Numero do processo: 11075.002668/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A alteração do
ponto de embarque indicado na Guia de Importação, sem que disso
resulte reflexo fiscal ou cambial, não se constitui em infração
administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 526,
inciso IX, do Decreto n. 91.030/85. Recurso provido à unanimidade.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32362
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4834572
# Numero do processo: 13686.000049/87-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTORNO DO CRÉDITO - EMPREGO DE INSUMOS EM PRODUTOS ISENTOS. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas (art. 100, inciso I, alínea "a" do RIPI/82). SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Quando não forem satisfeitas os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. INCIDÕNCIA. O imposto incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, estes resultam de qualquer operação que modifique sua natureza, ou funcionamento, ou acabamento, ou sua apresentação, ou finalidade, ou seu aperfeiçoamento para consumo e, o fato de recair ou não o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a operação praticada é irrelevante para efeito de incidência do IPI. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05296
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831329
# Numero do processo: 11080.007706/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO. A incorreta informação na GI do "INCOTERM",
com demais dados da importação preservados, não configura infração ao
art. 526 do R.A. ora vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32567
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830746
# Numero do processo: 11065.003681/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831337
# Numero do processo: 11080.008100/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - Aplicabilidade de norma do artigo 364, II, do RIPI/82. Exclusão dos encargos de TRD no período que menciona. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07446
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830817
# Numero do processo: 11070.000246/2006-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18421
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4834268
# Numero do processo: 13643.000257/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1990 a 30/11/1996
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000).
ALÍQUOTA.
A Lei Complementar nº17/73 majorou a alíquota da contribuição para o PIS em 0,25%, a partir do exercício de 1976.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17463
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831183
# Numero do processo: 11080.003789/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06151
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831643
# Numero do processo: 11131.000977/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidade e juros moratórios.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33788
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4829608
# Numero do processo: 10983.005335/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE ISENÇÃO - Não compete a este Conselho decidir de pedido de isenção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07907
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira