4817114
# Numero do processo: 10183.004398/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado
Numero da decisão: 202-09464
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817420
# Numero do processo: 10280.002647/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08912
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818209
# Numero do processo: 10380.004040/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS: ainda que concedidos incondicionalmente, não podem ser excluídos da base de cálculo do imposto, ex-vi do art. nº 15 da Lei nº 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06693
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817422
# Numero do processo: 10280.002702/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09268
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818707
# Numero do processo: 10467.005222/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07984
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819075
# Numero do processo: 10480.015207/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07809
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819449
# Numero do processo: 10580.006494/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESA. Ocorrida a descaracterização, torna-se exigível a contribuição sobre a receita bruta conhecida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04821
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816874
# Numero do processo: 10166.014754/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. A proibição de formar novos grupos de consórcios na vigência da Resolução BACEN nr. 1.778/90 se aplicava a todas Administradoras de Consórcios e tal normativo não feriu garantias constitucionais, vez que se destinava a implementar ajuste da política econômica, nos termos do art. 192 da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09025
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818686
# Numero do processo: 10467.001788/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão de receita verificada no resultado do exercício da autuada e não comprovada no decorrer da lide em sua totalidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da Tributação a parcela indicada no voto do relator.
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4817669
# Numero do processo: 10283.003123/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Agente Marítimo, agindo em nome do
transportador nacional como mandatário deste, é parte ilegítima na
relação processual. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva
acolhida.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32308
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO