4831778
# Numero do processo: 11543.001123/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/10/2000
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de diligência quando nada acrescentar aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.
PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO.
O MPF autoriza a realização do procedimento fiscal mas o ato que o inicia, capaz de excluir a espontaneidade do contribuinte (CTN, art. 138, par.único), é o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto (Decreto nº 70.235/72, art. 7º, I).
RETIFICAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A retificação das DCTF após o início da ação fiscal não impede a lavratura do auto de infração para exigência dos tributos não declarados nas declarações originais, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais, calculados com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19276
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4830018
# Numero do processo: 11040.000522/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal, e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.-
Numero da decisão: 202-06154
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834420
# Numero do processo: 13657.000393/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51 autoriza a execução provisória da sentença proferida em primeira instância em sede de Mandado de Segurança.
CRÉDITO DE IPI NA ESCRITA FISCAL.
A sentença judicial proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida nos exatos termos contidos na parte dispositiva, mesmo em se tratando de decisão judicial ainda não transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17926
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831414
# Numero do processo: 11080.010660/87-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas cuja presunção está caracterizada pelo pagamento de despesas com disponibilidade de origem não-comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05018
Nome do relator: ELIO ROTHE
4832402
# Numero do processo: 13016.000476/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998
Ementa: SÚMULA nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18742
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833034
# Numero do processo: 13149.000151/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - TEMPESTIVIDADE - Comprovada a impugnação no prazo legal é de ser devolvido o feito à primeira instância administrativa para julgamento do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08930
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830136
# Numero do processo: 11050.000402/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32250
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4833834
# Numero do processo: 13605.000165/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
I naplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70, pois as empresas prestadores de serviços estão sujeitas a recolher a exação nos termos do , modalidade do PIS-Repique.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4831766
# Numero do processo: 11543.000549/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE.
São descabidas as alegações de nulidade por preterição do direito de defesa ou por ausência de tipificação legal ou descrição inadequada dos fatos, quando tais circunstâncias não se verificam no processo.
PERÍCIA.
Não cabe a realização de perícia quando constam nos autos todos os elementos para firmar a convicção do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
PIS. FATO GERADOR.
As vendas de mercadorias próprias da pessoa jurídica, registradas como tal em sua contabilidade e nos livros fiscais, caracteriza fato gerador do PIS, nos termos da Lei nº 9.715/98.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
A suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente de provimento judicial somente se caracteriza quando a matéria alcançada pela decisão coincide com o objeto da autuação.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 - SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4830648
# Numero do processo: 11065.002601/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O artigo nº 51 da Lei nº 7.713/88 e ADN nº 25/89 que são específicos para o Imposto de Renda são inaplicáveis para a contribuição PIS-Faturamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges