4827797
# Numero do processo: 10925.000350/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA APLICAÇÃO DA TRD: indevida, no período de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06034
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826286
# Numero do processo: 10880.024144/89-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato à época das transações, enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pagas através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras). NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. É sempre infração de quem as emite, não podendo ser imputado penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou incomprovado o conluio. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. Internadas clandestinamente no País, mas adquiridas regularmente no mercado interno, a pena pelo ilícito não se aplica em cadeia, a tantos quantos participaram das transações comerciais. MAJORAÇÃO DA PENA BÁSICA (art. 352, II, RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa prevista no art. nr. 365, I do Regulamento. É o princípio da limitação da pena. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07199
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827286
# Numero do processo: 10882.002046/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/10/2002
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO.
A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes deve ser formalizada em Declaração de Compensação-Dcomp, antes da lavratura do auto de infração. Não comprovada a escrituração contábil de eventual compensação alegada, e apresentada a Dcomp após o lançamento de ofício, não há como desconstituir o crédito tributário formalizado.
MULTA DE OFÍCIO.
A compensação realizada após o lançamento não exclui a multa de ofício, aplicada por falta de pagamento ou recolhimento da contribuição devida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18624
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4825198
# Numero do processo: 10855.001563/89-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04356
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827561
# Numero do processo: 10920.000378/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08808
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829093
# Numero do processo: 10980.003867/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Incidência da contribuição sobre a venda de mercadorias, sendo a receita correspondente base de cálculo da mesma. Revogação expressa da contribuição pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05409
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826990
# Numero do processo: 10880.089055/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06503
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826545
# Numero do processo: 10880.082895/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - É de ser utilizado o estabelecido pela autoridade administrativa quando superior ao declarado pelo contribuinte, face ao disposto no parágrafo 2 do art. 7 do Decreto nr. 84.685/80, não competindo a este Conselho avaliar ou mensurar tais valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07631
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827150
# Numero do processo: 10880.089973/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06616
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828189
# Numero do processo: 10930.004393/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura.
AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.
Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC).
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade.
PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999 Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim