4828402
# Numero do processo: 10935.003233/2006-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
O § 4º do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 determina a aplicação da
taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-18.901
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4826062
# Numero do processo: 10880.013987/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06807
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828899
# Numero do processo: 10980.000275/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08368
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825794
# Numero do processo: 10880.000297/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Recolhimento insuficiente do imposto, por crédito indevido, decorrente da utilização de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06453
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826413
# Numero do processo: 10880.037405/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Não-lançamento e recolhimento do imposto, amparado por Ato Declaratório. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04712
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4825037
# Numero do processo: 10850.001585/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS-PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05147
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826128
# Numero do processo: 10880.018125/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06533
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827514
# Numero do processo: 10920.000114/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não impugnada nem cumprida a exigência no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, não se instaura a fase litigiosa do procedimento ( idem art. 14). Recurso de que não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08986
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827675
# Numero do processo: 10920.002279/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO: I) Alegação de inconstitucionalidade. Revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, em face da vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07441
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829454
# Numero do processo: 10980.013047/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado com o ônus transferido para os destinatários, nas notas fiscais, mas não recolhido. Infração não contestada. Crédito do imposto. Inadmissível relativamente a insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Inconstitucionalidade. Incompetente a instância administrativa para negar a aplicação de lei, a pretexto de alegada inconstitucionalidade, muito menos, para declarar a inconstitucionalidade. UFIR. A Lei nr. 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91 e declarada vigente na data de sua publicação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07987
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira