4823008
# Numero do processo: 10820.000623/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - BEM RETIRADO DO MERCADO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS CONSORCIADOS JÁ CONTEMPLADOS. Exigível a multa do art. 16 da Lei nº 5.768/71 em seu valor médio se inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04332
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820020
# Numero do processo: 10640.001259/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por compras e por vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, verificadas no ano de 1985, conforme apuração pela fiscalização estadual. Presunção de legitimidade do ato administrativo estadual até prova em contrário. Vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas no ano de 1986 com base no insumo embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05384
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820949
# Numero do processo: 10680.007657/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não logrando o contribuinte justificar a discrepância entre os valores apurados pela fiscalização e os constantes dos cálculos do interessado, procede a glosa da compensação que extrapola o limite do montante do crédito verificado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19330
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4822562
# Numero do processo: 10814.000186/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE
FABRICANTE.
Para caracterizar infringência ao art. 526, IX, do R.A. é
indispensável que a conduta infracional apontada efetivamente afete o
controle administrativo das importações. A divergência de fabricante,
por si só, não causa prejuizo a esse controle.
RECURSO PROVIDO.
.
Numero da decisão: 302-32652
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820104
# Numero do processo: 10650.000227/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: I) SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos feitos pelo sócio à Empresa, a título de empréstimos e integralização de capital, se não tiverem a origem do numerário comprovada, levam à presunção de omissão de receitas; II) SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a Contribuinte não lograr afastar a apuração do saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822046
# Numero do processo: 10768.021789/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - A realização de diligências ou perícias somente se justifica quando presentes elementos que ensejem dúvida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06645
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824530
# Numero do processo: 10840.005030/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PRODUTOS IMPORTADOS: devido é o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. CRÉDITO DO IMPOSTO - Sua escrituração e aproveitamento deve atender às regras prescritas nos arts. 97, I e 103 do RIPI/82. TRD - Exclui-se da exigência sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08173
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821662
# Numero do processo: 10725.002150/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07305
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822533
# Numero do processo: 10805.003318/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria identificada pelo Laboratório como dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose, na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821137
# Numero do processo: 10680.015048/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA.
A decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte à época do julgamento administrativo, versando sobre a matéria objeto da autuação, e a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo STF, impõem a exoneração do crédito tributário lançado de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18178
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa