4826232
# Numero do processo: 10880.018437/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06508
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825386
# Numero do processo: 10860.004728/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA.
Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.280
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parcial quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu provimento total.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827076
# Numero do processo: 10880.089150/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06564
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826149
# Numero do processo: 10880.018154/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06705
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825813
# Numero do processo: 10880.002902/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS ESTORNADOS POR ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. Comprovada a inexistência de fato das "empresas-vendedoras", tudo que delas vêm deve ser considerado inidôneo, mas, se a adquirente, de sua parte, tomou os cuidados que lhe competia (pagamentos através de cheques nominativos e/ou diretamente às instituições financeiras) comprovando a efetiva entrada das mercadorias descritas nos documentos em seu estabelecimento, devem ser considerados legítimos os créditos escriturados, com base em tais notas fiscais. Aplicação do disposto no artigo 112 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07079
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827902
# Numero do processo: 10926.000114/94-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REVISÃO ADUANEIRA
A exigência do crédito tributário em revisão de declaração de
importação, pode ser feita após o prazo de cinco dias, assegurados os
meios de prova necessários, artigos 456 do Regulamento Aduaneiro e do
art.173 do Códito Tributário Nacional. Cabível a exigência de
diferença de tributo apurada em revisão aduaneira, verificada a
divergência relativa a qualidade do produto, fator essencial para
fixação do preço.
Estando a mercadoria descrita da declaração de importação, impossível
a exigência da multa prevista no art. 526, II do Regulamento
Aduaneiro, por simples divergência, na hipótese, relativa a qualidade,
com a guia de importação.
Numero da decisão: 302-33437
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4825220
# Numero do processo: 10855.001897/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09038
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824667
# Numero do processo: 10845.002477/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Imposto de Importação. Identificado o
conjunto de partes e peças para reposição (2 anos), aplica-se ao caso
a Nota da Seção XVI-2 em complemento com a Regra 3A da RGI-NBM/SH.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32548
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4828285
# Numero do processo: 10935.000409/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receitas, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03631
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829096
# Numero do processo: 10980.003914/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO.
- Empresa que edita listas telefônicas.
- A imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, "C", da
Constituição Federal de 1988, não abrange o papel destinado á
impressão de listas telefônicas.
- A isenção prevista no artigo 1., parágrafo 2., letra "C" da Lei n.
2.434/88 não se aplica, no caso, face ao disposto no art. 178,
parágrafo 2., inciso I do Regulamento Aduaneiro apoiado pelo Decreto
n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32916
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO