4832660
# Numero do processo: 13053.000122/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07202
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830241
# Numero do processo: 11050.001611/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Indicação, por parte do DECEX, de preço médio não desclassifica por si só, o preço da mercadoria, posto na GE um pouco menor, se a mercadoria verificada coincide com a declarada, tendo sido o preço original aceito pelo mesmo DECEX.
Não demonstrada a ocorrência de fraude inequívoca na exportação.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33755
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4829591
# Numero do processo: 10983.004458/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. FRAUDE, CALÇAMENTO DAS VIAS. A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante expediente chamado "nota calçada", e quando comprovada, legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido, com acréscimos legais. Infração qualificada. DECADÕNCIA: Para a contagem do prazo decadencial do imposto, deve-se o dies a quo ser adotado na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05418
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830187
# Numero do processo: 11050.000474/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto
Numero da decisão: 302-32180
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832390
# Numero do processo: 13016.000305/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Dec. Lei nr. 1.166 de 15/04/71, art. 1, inc. II, alínea b e c). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07861
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832441
# Numero do processo: 13026.000057/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04663
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4832863
# Numero do processo: 13062.000304/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel, na espécie o VTN. Reconhecida a procedência com relação ao imposto, deve-se reconhecer o mesmo valor do VTN que servirá de base para cálculo da contribuição. NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09072
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833269
# Numero do processo: 13216.000144/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05747
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831418
# Numero do processo: 11080.010765/88-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM ÁREA DETERMINADA. Mesmo que as cotas de consórcio sejam vendidas por representantes, indispensável autorização prévia do órgão competente. REDUÇÃO DA MULTA. Deve ser reduzida a 50% (cinqüenta por cento) dos valores cobrados a título de taxa de administração, quando restam incomprovadas situações agravantes ou ainda, manifesto prejuízo à Fazenda Nacional ou a consorciados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05627
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831840
# Numero do processo: 11610.011339/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa moratória, sendo certo que o advento da Lei Complementar nº 104⁄2001, que acrescentou ao CTN o art. 155-A, somente reforçou o referido posicionamento (precedentes do STJ). A questão do prazo para a entrada do pedido fica prejudicada, uma vez que a empresa não possui créditos para restituir/compensar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez