4817742
# Numero do processo: 10283.004116/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de mercadoria
manifestada. Responsabilidade do transportador caracterizada. Não
consideração da desistência da vistoria oficial apresentada pelo
importador. Auto de Infração fulcrado em falta verificada em
conferência final de manifesto. Impossibilidade de desistência de
vistoria em mercadoria não desembarcada.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32304
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4816932
# Numero do processo: 10168.007468/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08208
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819199
# Numero do processo: 10510.002176/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08499
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
6598469
# Numero do processo: 13955.000063/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art„ 33 do Decreto nº 70.235/72, Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANT0JA e ORLANDO ALVES GERTRUDES.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
6383750
# Numero do processo: 10435.000085/2005-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE
- OFICIO. INAPLICABILIDADE.
Os débitos declarados em DCTF e não pagos tempestivamente
devem ser objeto de remessa para Divida Ativa da União, i
ficando sujeitos à multa de mora, sendo inaplicável a multa de
o oficio, consoante determina o art. 3 2 da MP n2 75/2002, que
alterou a redação do art. 90 da MP n° 2.158-35/2001. 11
te JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não
no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n°
9065/5, consoante permissivo legal do § 1 2 do art. 161 do
CTN.
Recurso s elo em parte.
Numero da decisão: 202-17.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
6383752
# Numero do processo: 10435.000416/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE
OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.
Os débitos declarados em DCTF e não pagos tempestivamente . devem ser objeto de remessa para Divida Ativa da União,
ficando sujeitos à multa de mora, sendo inaplicável a multa de
oficio, consoante determina o art. 3 2 da MP n2 75/2002, que
alterou a redação do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não
acolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n2
consoante permissivo legal do §. 1 2 do art. 161 do
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
8945760
# Numero do processo: 10845.010512/86-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Conferência final de manifesto, falta de mercadoria - ácido
ortofosfóibo.. Rejeitada a preliminar argüida pela recorrente.
A IN SRF/76 aplica-se única e exclusivamente à dispensa da multa não alcançando pois o Imposto de Importação.
Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção
concedido ao importador à vista do art. 481, § 3º , do R.A. - Decreto 91030/85. Aplica-se a taxa de câmbio vigente à data do lançamento, à vista do art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II "c", e 107, "caput" e parágrafo único do RA aprovado pelo Decreto 91030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar ae preliminar de arguidas pela recorrente; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto e Roberto Velloso que, admitido aplicável o limite de falta prevista na IN-SRF nº 12/76, deram provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
8895903
# Numero do processo: 12797.000175/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
8928480
# Numero do processo: 10111.000353/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
8900753
# Numero do processo: 10283.002322/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.583
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO