4747309
# Numero do processo: 10930.001537/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
INTEMPESTIVO.
Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido
o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4747336
# Numero do processo: 11065.900982/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996
PIS RESTITUIÇÃO
/ COMPENSAÇÃO INCONSTUTUCIONALIDADE
DA LEI 9517/98 MP
1212/95.
O STF declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei 9517/98, no
tocante à retroatividade de seus efeitos até outubro de 1995. A jurisprudência
pacificou o entendimento que as alterações referentes ao PIS adquiriram
validade em 01 de março de 1996, após o transcurso de 90 dias da publicação
da MP 1212/95. Após esta data, o PIS tornouse
devido nos termos da
Medida Provisória 1212/95.
DECADÊNCIA SÚMULA
STF RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO EM
REVISÃO DE LANÇAMENTO INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO
VOLUNTÁRIO.
Não havendo controvérsia nos autos, pois a autoridade fiscal reconheceu de
ofício a extinção do crédito tributário objeto dos autos, em vista da ocorrência
da decadência, é inadmissível Recurso Voluntário. Cancelada a cobrança nos
sistemas da Receita Federal, os autos devem ser encaminhados para
arquivamento.
Numero da decisão: 3302-001.359
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4744320
# Numero do processo: 11070.000458/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
IPI. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS.
PROVA
Incomprovado pelo contribuinte nos autos a liquidez e certeza dos créditos
pleiteados, adequada a não homologação da compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4743777
# Numero do processo: 11030.000174/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
APURAÇÃO.
A apuração dos créditos na ação judicial, com vistas ao cálculo do ônus de
sucumbência, não integra a coisa julgada relativa ao direito de crédito,
especialmente quando o contribuinte tenha optado pela compensação na via
administrativa.
DARF. APRESENTAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL. FALTA.
A falta de apresentação do Darf de um determinado período de apuração na
ação judicial não implica a não inclusão do mesmo período no âmbito do
pedido, o que se deduz pelo conteúdo da petição inicial e pelos
demonstrativos de crédito apresentados.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4744299
# Numero do processo: 16349.000095/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
CRÉDITO A ESCRITURAR. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo autorização legal para escriturar crédito não há que se falar em
ressarcimento do mesmo.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Fabiola
Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas
conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4745252
# Numero do processo: 10120.002807/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
COFINS. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO.
CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito
passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois
do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,
sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
EXCLUSÕES.
Os valores transferidos pela cooperativa de trabalho médico a terceiros, pela
prestação de serviços aos usuários do plano de saúde, não se enquadram no
conceito de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, para efeito
de sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
EXCLUSÕES.
Os valores transferidos pela cooperativa de trabalho médico a terceiros, pela
prestação de serviços aos usuários do plano de saúde, não se enquadram no
conceito de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, para efeito
de sua exclusão da base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS
FINANCEIRAS.
A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718,
de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do
Supremo Tribunal Federal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os
conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito à dedução
da base de cálculo das sobras e a da despesa prevista inciso III, § 9º, do art. 3º da Lei nº
9718/98, nos termos definidos pela ANS.
Declarouse
impedida, pela matéria, a Conselheira Fabiola Cassiano
Keramidas.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4743790
# Numero do processo: 16095.000409/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Constatada a falta de recolhimento da contribuição, correta a exigência de
ofício do tributo não recolhido, cabendo ao sujeito passivo especificar e
demonstrar, por sua escrituração, as razões da discordância.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS DE MORA.
POSSIBILIDADE.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4747302
# Numero do processo: 10907.002134/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.
A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito
presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4747301
# Numero do processo: 10907.002133/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.
A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito
presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4744300
# Numero do processo: 18471.000054/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário:
1998
PIS PRAZO
DECADENCIAL SÚMULA
VINCULANTE STF Nº 08 05
ANOS CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR.
Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, decisão
que é objeto de súmula vinculante do STF, cabe a aplicação da regra de
decadência prevista no CTN, qual seja, da ocorrência da decadência após
decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Presente ao julgamento o Dr.
Marcelo Cavalcanti de Albuquerque de Freitas e Castro – OAB/RJ 129.036.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS