4740737
# Numero do processo: 19515.001127/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2007
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. RENÚNCIA ÀS
INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito
passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois
do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,
sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2007
CPMF. DECADÊNCIA.
Não havendo pagamentos antecipados ou não se configurando hipótese de
dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência da CPMF é de cinco anos,
contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido realizado.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. DISCUSSÃO JUDICIAL.
O reconhecimento judicial de que os embargos declaratórios têm efeito
suspensivo, implicando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à
época da autuação, importa na inexigibilidade da multa de ofício, por se tratar
de lançamento para prevenir a decadência.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-00.964
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada, e, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do
relator. Vencido, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros José Antonio Francisco, relator,
e Alan Fialho Gandra. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto
vencedor do recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Vitor Negreiros
Feitosa, OAB/SP 246837.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4742498
# Numero do processo: 11020.720057/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
CRÉDITO. INSUMOS.
Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao
crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como
insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão
Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4740729
# Numero do processo: 16349.000409/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
Descabe ao Carf manifestarse,
originalmente, em relação à matéria
constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
PRODUTOS.
A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,
que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes
de entradas sujeitas à primeira.
ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.
A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de
cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese
às hipóteses
desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação
monofásico previsto em legislação anterior.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez
sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no
203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa,
OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4742534
# Numero do processo: 10830.012174/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 11/12/1999 a 31/12/2006
DECADÊNCIA. DIREITO DO FISCO EM PROMOVER O LANÇAMENTO, PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA, AINDA QUE HAJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
É cediço que ao Fisco é garantido o direito de lançar o tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial. Ao deixar de fazê-lo, e transcorridos mais de 05 anos da data da ocorrência do fato gerador, é imperioso o reconhecimento da decadência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. EFEITO
SUSPENSIVO DA DECISÃO PROFERIDA. Os Embargos de Declaração
têm por finalidade esclarecer o conteúdo da decisão anteriormente proferida. Se há alguma obscuridade, dúvida ou omissão é impossível permitir que a decisão surta efeitos, sob pena de a decisão dos Embargos de Declaração alterar seu conteúdo.
Numero da decisão: 3302-001.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, quanto à decadência.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4739195
# Numero do processo: 10768.015251/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Comprovado, em sede de Recurso, que o recolhimento do valor discutido no
processo foi realizado na época própria, deve ser afastada a cobrança.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA ALHEIA A LIDE
ADMINISTRATIVA.
Não se aprecia matéria alheia a lide administrativa.
Numero da decisão: 3302-000.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para considerar extinto o débito do mês de junho de
2002. Vencidos os conselheiros Alan Fialho Gandra (relator) e José Antonio Francisco.
Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4741641
# Numero do processo: 13811.002160/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
LEI 9.430/96 COMPENSAÇÃO
TÁCITA LAPSO
TEMPORAL DE 5
ANOS.
As compensações realizadas antes da Lei nº 10.833/03, também estão sujeitas
ao prazo de homologação de 5 anos, conforme inteligência da Lei nº
9.430/96, artigo 74. Neste sentido, transcorrido o prazo mencionado sem
qualquer manifestação da administração fazendária, as compensações devem
ser reconhecidas como homologadas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4742517
# Numero do processo: 16366.000599/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços
utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação
de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.
Indeferese
o pedido de perícia cuja realização revelase
prescindível para o
deslinde da questão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.080
Decisão: Acordam os membros Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4741648
# Numero do processo: 11080.902872/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos
creditórios pleiteados via
Declaração de Compensação Nos
termos do artigo 170 do Código
Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos
créditos para a efetivação do encontro de contas.
Numero da decisão: 3302-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4743334
# Numero do processo: 10820.001162/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/01/2004a 31/12/2006
MULTA DE OFÍCIO ALEGAÇÃO
DE CARÁTER
CONFISCATÓRIO INCOMPETÊNCIA
DO CONSELHO PARA
AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA
Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito
fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa,
in casu.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4739225
# Numero do processo: 13603.001734/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE. Considerase
definitiva, na esfera administrativa, a matéria não impugnada, assim definida
como aquela que não foi objeto de contestação expressa, nos termos da art.
17 do Decreto 70.235/72.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente
à taxa Selic
Numero da decisão: 3302-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES