4632091
# Numero do processo: 10711.001726/89-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: I.I. - "DRAWBACK", SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADO- RIA DIVERSA DA DISCRIMINADA NA GI.
Somente a importação de mercadoria constante de Ato
Concessório de "Drawback" e da Guia de Importação,regularmente emitida, tem direito a esse beneficio fis
cal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-25762
Decisão: ACóRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: Carlindo de Souza Machado e Silva
4631968
# Numero do processo: 10680.011734/87-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DR RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - O fato de
a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da tributação de Cr$ 49.938.695,40, no
exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, que provia mais a importância de Cr$ 17.201.596,00, no exercício de 1985.
Nome do relator: Vilson Biadola
4630664
# Numero do processo: 10283.009308/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, per unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de votos,
em dar prcvimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade
do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4631966
# Numero do processo: 10680.011732/87-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA- Adota-se no processo
decorrente o que foi decidido no processo principal,
em razão da relação de causa e efeito que
vincula um ao outro.
Recurso Parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido
no processo matriz pelo Acórdão nº 103-16.745, de 07.11.95, nos
termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Vilson Biadola
4630418
# Numero do processo: 10215.000348/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: C. S. S. L - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa
que não segrega em sua escrita contábil os rendimentos produzidos por atos cooperativos e atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, passando todos os seus resultados a estar sujeitos às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais, eis que não apropriados os resultados vinculados a cada operação ou tipo de operação, tampouco demonstrada a proporcionalização dos ganhos em relação às receitas correspondentes a cada atividade.
COOPERATIVA DE CRÉDITO - As Cooperativas de Crédito estão sujeitas a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro,
independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei n° 8.212/91.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de -
sociedade cooperativa, quando vise afastar da incidência tributária os ganhos provenientes das operações ditas como resultantes de atos cooperativos, somente pode ser admitida quando apresentada espontaneamente e os assentamentos contábeis indicarem com exatidão os valores representativos de tais atos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4631936
# Numero do processo: 10680.009591/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de
recurso voluntário que não atente aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela legislação vigente.
Numero da decisão: 103-22.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, maioria de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que o conheciam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4632196
# Numero do processo: 10735.000078/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A
compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as Leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente,o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 103-21561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4632301
# Numero do processo: 10768.015009/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE AGAMENTO DE TRIBUTOS - Comprovado nos autos que as despesas foram lançadas segundo o regime de competência, improcede o lançamento baseado em postergação de pagamento de tributos.
Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 103-22.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4631096
# Numero do processo: 10480.015393/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RERRATIFICAÇÂO DE JULGADO — Cabível a retificação da decisão
do acórdão, quando constatada a ocorrência de erro material.
Numero da decisão: 102-44135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-
41.970, de 19/08/97, para alterar o voto para DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4632816
# Numero do processo: 10830.006377/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva