4648847
# Numero do processo: 10280.001617/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Inocorre o período decadencial quando o crédito tributário é constituído dentro do prazo qüinqüenal na forma do prescrito no 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN
IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária.
MULTA DE OFÍCIO - O princípio isonômico é aplicável se houver comprovação de que o sujeito passivo da obrigação tributária foi efetivamente induzido à erro pela fonte pagadora por ocasião do fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto Retido na Fonte, para fins da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44913
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4648917
# Numero do processo: 10280.002133/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-05738
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4651329
# Numero do processo: 10325.000522/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO . Constatando-se no procedimento a ocorrência de erro material, deve o mesmo ser sanado de ofício, independentemente de prequestionamento em quaisquer das fases de julgamento do contencioso administrativo tributário. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Rejeitada a argüição de nulidade pois a exclusão de parte do crédito tributário lançado de ofício, mediante realização de diligência fiscal requerida na impugnação e acatada pela autoridade julgadora, tendo referidas alterações se pautado na mais absoluta fidelidade ao pedido formulado e de cujo resultado a impugante somente tenha sido cientificada através da decisão de primeira instância, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, o qual poderá ser plenamente exercido na fase recursal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07762
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4650296
# Numero do processo: 10283.011937/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - Descabe modificar o lançamento quando o contribuinte não logra demonstrar que o Fisco incluiu na base de cálculo a parcela de ICMS relativa à substituição tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08692
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4651880
# Numero do processo: 10380.006121/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - ANO 1992 - RECEITAS FINANCEIRAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - CUSTOS INIDÔNEOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A tributação de fonte da Lei 8383/91 não afasta a necessidade da apropriação de quaisquer receitas financeiras excedentes na declaração de rendimentos, especialmente quando não foi dada pelo legislador como excludente de qualquer outra
A constatação de aplicações financeiras através de extrato bancário sem o correspondente registro contábil, autoriza a presunção da prática de omissão de receita
Caracteriza hipótese de omissão de receita a entrega de numerário, ora para suprimento, ora para aumento de capital sem comprovação de efetividade e origem
Glosam-se as despesas de aquisições não sustentadas em documentação fiscal regular, dadas como adquiridas de fornecedor inidôneo, sem a comprovação do regular pagamento e exibição do documentário apropriado
A multa de 1% pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos é incompatível e não acumulável com a multa de lançamento de ofício em relação aos créditos tributários assim apurados
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-19754
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VENCIDO O CONSELHERIO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR) QUE PROVIA MAIS A VERBA DE Cr$... NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 01/07 A 31/12/92. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHERIO SÍLVIO GOMES CARDOZO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4649815
# Numero do processo: 10283.003985/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS E COMISSÕES - MALHA FONTE - Não é de ser considerado procedente exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresas adquirentes de bens e serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de buscas por elementos comprobatórios mais amplos e mais sólidos para justificar plenamente o lançamento.
Recurso julgado procedente.
Numero da decisão: 103-19678
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4650746
# Numero do processo: 10314.002349/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EXTEMPORÂNEO. ART. 173, I, CTN. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO ULTIMADO.
A multa aplicada objetiva penalizar aqueles que procedam irregularmente à entrada de mercadorias importadas no país, sendo indiscutível a sua natureza tributária.
O art. 173, I, do CTN, estabelece prazo de cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte à data de conhecimento do fato gerador para que a autoridade fazendária formalize o lançamento, o que não ocorreu no caso em escopo, sendo o lançamento decadente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4652832
# Numero do processo: 10384.004372/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "F" - RETIRADAS NÃO ESCRITURADAS EM DESPESAS GERAIS - Sendo a receita omitida tributada pelo IRPJ e conseqüente reflexo na forma do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, os valores assim tributados se tornam disponíveis para distribuição aos sócios sem nova incidência tributária.
Recurso provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18510
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
4656074
# Numero do processo: 10510.002262/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Recurso não conhecido, em razão de não versar sobre o objeto do lançamento. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-07330
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4655940
# Numero do processo: 10510.001436/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTA ISOLADA - A multa isolada aplicada ao contribuinte optante pelo sistema de apuração trimestral do lucro real, por falta de recolhimentos por estimativa ou balancetes relativos a janeiro e fevereiro, é aquela prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 e não a do inciso V, do mesmo parágrafo da referida lei, inciso este revogado em 1998. A apuração da CSLL ao final do 3º mês do 1º trimestre não exime o contribuinte do recolhimento relativo a janeiro e fevereiro conforme as regras do pagamento por estimativa, salvo se houver procedido a elaboração de balancetes especiais em janeiro e fevereiro, hipótese em que poderá suspender ou reduzir o recolhimento. Eventual saldo de contribuição social apurado no ano calendário de 1997 somente poderia ter sido compensado ou restituído após a entrega da declaração em abril do exercício de 1998.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13558
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff