4834445
# Numero do processo: 13672.000039/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - REDUÇÃO DO VALOR LANÇADO - A legislação de regência estipula regras específicas condicionantes do benefício fiscal pretendido. O não atendimento às especificações prescritas, obstaculiza a pretensão trazida (Lei nº. 4.504/64; Lei nº. 6.746/79 e Decreto nº. 84.685/80).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
7773269
# Numero do processo: 10320.002201/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4818844
# Numero do processo: 10480.006038/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
IPI. VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.
Conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objetos de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.696
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTOM CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4692684
# Numero do processo: 10980.014919/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO . Redução do crédito tributário, ao argumento único de que não existe empregado no imóvel rural. Prova apresentada e não infirmada pelo Fisco.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Isquierdo
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4756311
# Numero do processo: 10865.001513/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MPF. INSTRUMENTO
DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar
rejeitada.
OPÇÃO PELO REFIS EM DATA ANTERIOR AO INICIO DA AÇÃO FISCAL.
ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Os débitos
ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, Sendo que, após a confirmação da opção, nos
termos estabelecidos pelo Comitê Gestor, implicará em suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados (§§ 3° e 4° do art. 40 do Decreto n° 3.431/2000). A homologação da opção pelo REFIS será efetivada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir da data
da formalização da opção (art. 10 do Dec. n° 3.431/2000.)
TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. EFICÁCIA SEXADIAL. A não prorrogação do Termo de Início de Ação Fiscal no prazo de sessenta dias por qualquer outro ato de oficio da autoridade fiscal enseja o restabelecimento da espontaneidade em relação aos
atos anteriores, com efeitos CX tunc.
COFINS. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente); e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins e Leonardo de Andrade Couto. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4625188
# Numero do processo: 10840.000490/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.733
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
10914023
# Numero do processo: 13707.003260/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10914004
# Numero do processo: 13560.000002/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
10918907
# Numero do processo: 10640.000691/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Retifica-se o Acórdão n° 203-06.958, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência dos recursos apresentados na esfera administrativa efetuada em sede de ação judicial interposta visando inclusão dos créditos tributários no Programa REFIS, cuja tutela foi concedida, torna definitivo, no âmbito administrativo, o crédito tributário exigido no auto de infração ".
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 203-06.958
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-06.958, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4826103
# Numero do processo: 10880.015945/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPUTAÇÃO FISCAL NÃO ELIDIDA - Configura-se a auditoria de produção como uma das formas de levantamento adequadas para demonstrar a omissão de saídas. Na espécie dos autos, o levantamento baseou-se em informação expressa da própria Recorrente, o que, posteriormente ao lançamento, entendeu-a equivocada sem, contudo, trazer provas ou esclarecimentos capazes de modificá-la.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI