4608625
# Numero do processo: 11075.000436/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Superfaturamento. Infração Administrativa ao controle das importações. Caracterizada a infração pelo pagamento ao vendedor estrangeiro de quantia correspondente a 400.000 garrafas tendo ingressado no pais apenas 300.000, o que equivale a atribuída à mercadoria importada um valor superior ao faturado, resultando
remessa de divisas em montante a maior que o devido. Multa do inciso III do art. 526 do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
8935636
# Numero do processo: 10945.001091/84-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 302-00.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por versar matéria de competência da douta 3ª Câmara (art.9º, inc. III, alínea c do Regimento Interno do 3º CC), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ENRIQUE MANUEL GARBAY0 GUARIDO
4605058
# Numero do processo: 10108.000524/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, artigo 532, inciso I, do RA., combinado com o artigo 10, do Decreto n. 70.235/72. Imprecisão na descrição da infração. Anulação do processo a partir do auto.
Numero da decisão: 303-27.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo
a partir da decisão do auto de infração, inclusive, nos termos do
voto da Cons. Relatora.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
9536292
# Numero do processo: 11050.001207/86-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio, Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9516611
# Numero do processo: 11075.000082/89-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.322
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Çontribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento
do processo em diligência ao órgão de origem, nos termos do
voto do relator. Ausente, justificadamente, o Cons. Luiz Eduardo Sá
Roriz. Ausente, também, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4713438
# Numero do processo: 13804.003787/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 1999
SIMPLES.INCLUSÃO RETROATIVA.
O pedido de inclusão retroativa não serve como instrumento capaz de rever decisão final objeto de processo administrativo em que se questionou a exclusão do contribuinte do SIMPLES. O pedido de
inclusão retroativa deve ser manejado pelo contribuinte para pleitear a sua reinclusão na sistemática do SIMPLES quando comprovadamente cessar a causa que ensejou a sua exclusão de referida sistemática.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.443
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar a resolução 303-01.392, de 06/12/2007, para: "Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário", nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4625050
# Numero do processo: 10830.005173/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.816
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4622842
# Numero do processo: 10240.000560/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4627247
# Numero do processo: 13116.001864/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.232
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Zenaldo Loibman, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tarásio Campelo Borges (relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4623822
# Numero do processo: 10580.009780/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.884
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO DE ASSIS