10878050
# Numero do processo: 13706.000806/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10875078
# Numero do processo: 10840.002819/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.233
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836981
# Numero do processo: 13861.000030/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez verificada sua irregularidade, tomar a providência prevista na legislação de regência, que, se não tomada, não o exime de responsabilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829498
# Numero do processo: 10980.015159/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se aplica a essa contribuição o disposto no artigo 147, § 1º, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4823719
# Numero do processo: 10830.005418/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O prazo para a constituição do crédito tributário, quando o sujeito passivo não cumpriu as obrigações estabelecidas nos artigos 55, I, b e II, c, e 56 do RIPI/82 é o previsto no art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos alegadamente provenientes de suprimentos à caixa, autoriza a presunção de omissão de receita - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS NÃO REGISTRADAS DE INSUMOS - A falta de escrituração de aquisição de matéria-prima autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4838887
# Numero do processo: 13987.000072/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - a) CONSTRUÇÃO CIVIL - PRÉ-MOLDADOS - ISENÇÃO REVOGADA - Com a ausência de sua confirmação, no prazo de dois anos, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, prevista no art. 41, § 1, do ADCT/CF-88, restaram revogados os benefícios fiscais estabelecidos no art. 45, incisos VI a VIII - do RIPI/82; b) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS - Correta a classificação na posição TIPI 9406.00.0300, dos produtos utilizados na montagem de construções pré-fabricadas; c) VALOR TRIBUTÁVEL DA OPERAÇÃO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS COBRADAS NAS VENDAS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto é o valor que decorrer da saída de mercadorias, mesmo os acréscimos monetários que não constem nas notas fiscais; d) APLICAÇÃO DA TR "ANTERIORMENTE" A 01.08.91 - IMPOSSIBILIDADE - Incabe a aplicação da TR, também como parâmetro de juros anteriormente a 01.08.91; e e) ESTOQUE DE MATÉRIAS-PRIMAS - CRÉDITO FISCAL - LEGITIMIDADE - Em face do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, mesmo tendo ocorrido falha formal no que tange a escrituração, faz jus o contribuinte ao respectivo crédito fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10893786
# Numero do processo: 10880.003935/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829628
# Numero do processo: 10983.008637/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS - É correta a classificação fiscal - TIPI na posição 3923, subitem 90.9901, cuja alíquota é zero.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oralo Advogado da Recorrente, Bento C. de Andrade Filho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10890759
# Numero do processo: 13805.001018/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4683317
# Numero do processo: 10880.024846/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO RIPI/82 - O julgamento de processos fiscais decorrentes de autos de infração lavrados contra adquirentes ou depositários de produtos, por inobservância das prescrições estabelecidas no art. 173 e seus parágrafos do RIPI/82, não se subordinam ao prévio julgamento do processo instaurado, ou mesmo a ser instaurado, contra o industrial ou remetente dos produtos adquiridos, por constituírem processos autônomos e independentes, inclusive para efeito da aplicação das penalidades previstas no art. 368, do citado regulamento, pelas infrações cometidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o
Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO