4823807
# Numero do processo: 10830.006697/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A não apreciação de argumento expendido pelo impugnante, implica a nulidade da decisão de primeiro grau. Processo anulado a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-02776
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820123
# Numero do processo: 10650.000405/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03344
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4822433
# Numero do processo: 10805.001483/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIOS - TAXA DE DISTRIBUIÇÃO - Inexistindo autorização prévia do órgão competente na promoção de sorteio de prêmios, sujeita-se o promovente ao crédito fiscal imputado. Lei nº 5.768/71, arts. 5º e 15º. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01473
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823059
# Numero do processo: 10820.000737/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03572
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820265
# Numero do processo: 10660.002506/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995
COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional de cinco anos só corre a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra nenhum óbice em dar início aos procedimentos de cobrança.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11.
A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.727
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4820497
# Numero do processo: 10675.000589/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - CONFORMIDADE COM DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO PROCEDENTE - É correto o lançamento realizado com base na DI/ITR apresentada pelo próprio contribuinte, quando esta não for retificada ou não for comprovado o erro no preenchimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02718
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823815
# Numero do processo: 10830.006839/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001
LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL
A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Súmula nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO
Inexiste amparo legal para sobrestar julgamento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância.
LANÇAMENTO. NULIDADE
É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais, fundamentado em lei cuja execução não foi afastada pelo Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.753
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II)na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4823959
# Numero do processo: 10831.000350/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. JUROS DE MORA. devidos a partir do vencimento da obrigação e, no
período entre 01/02/91 e 31/12/91, o valor é correspondente à
incidência da TRD sobre a mesma.
2. MULTA DE MORA. Não devida por não configurada a hipótese de
incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28173
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823732
# Numero do processo: 10830.005674/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12161
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4819735
# Numero do processo: 10630.000235/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03272
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO