4829188
# Numero do processo: 10980.006174/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2001 a 30/11/2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. SUBEMPREITADA. A base de cálculo da contribuição é a receita bruta e não o lucro bruto, não havendo previsão legal para a exclusão dos custos relativos a materiais, insumos e valores repassados a terceiros, mesmo que em decorrência de contrato de subempreitada. Tais valores devem ser considerados como custos inerentes à atividade operacional e não como receitas de terceiros.
TAXA SELIC. É legítima a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC, conforme precedentes jurisprudenciais – REsp n. 132.616.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11956
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4825700
# Numero do processo: 10875.002809/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Diferença de Imposto não lançado em virtude de processo de consulta sobre classificação fiscal. Procedente a autuação fiscal visando lançar a diferença do imposto não lançado e não recolhido pela contribuinte nas épocas oportunas, em virtude de nova classificação fiscal adotada mediante consulta. Excluem-se da exigência os fatos geradores ocorridos entre as datas de protocolização e a da ciência da decisão da consulta. Correta a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo nº 364 do RIPI - Dec. nº 87.981/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00183
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826016
# Numero do processo: 10880.013940/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01487
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827368
# Numero do processo: 10907.000300/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Resfriadores de óleo para motores da posição 8408 classificam-se no
código TAB/SH 84.19.89.01.99.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28145
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825995
# Numero do processo: 10880.013920/89-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Presumem-se oriundos de vendas de produtos os valores mantidos à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00230
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4824879
# Numero do processo: 10845.008615/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Anulado o procedimento fiscal a partir da decisão recorrida, inclusive. Violação ao artigo nº 31 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 202-03.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida com observância no disposto no Decreto nº 70.235/72.
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
4826781
# Numero do processo: 10880.088630/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01960
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824681
# Numero do processo: 10845.002822/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto - Falta de Acréscimo de volumes -
Descaracterizada a responsabilidade do transportador marítimo pela
falta de nove caixas (rolamentos) não relacionados no documento
INFORMAÇÃO DE DESCARGA FALTAS E ACRÉSCIMOS da empresa portuária.
Denúncia espontânea das informações feita para os fins do art. 138 do
CTN exclui a aplicação de multas.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28285
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824822
# Numero do processo: 10845.006826/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Descumpridos os requisitos elencados no art. nº 31 do CTN, não cabe a exigência do imposto, desde que as provas se façam de maneira efetiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01421
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825967
# Numero do processo: 10880.013892/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01506
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA