9517551
# Numero do processo: 10830.000859/87-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9536335
# Numero do processo: 10983.001863/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.502
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9532735
# Numero do processo: 11075.003481/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9536307
# Numero do processo: 10283.003443/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.486
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9510797
# Numero do processo: 10945.001091/84-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência a IRF Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
9522196
# Numero do processo: 10830.004541/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento do processo em diligência ao LABANA,vencido os Conselheiros, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, relator, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Martha Amorim Joffily e Milton de Souza Coelho. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
8066515
# Numero do processo: 10830.000374/87-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.530
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulas as fls. 68/70 do Processo e determinar a elaboração e juntada do correto teor do Acórdão nº 303-26.631, em consonância com o julgamento proferido em 20 de agosto de 1992, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9522200
# Numero do processo: 13502.000110/88-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4616668
# Numero do processo: 10380.002110/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. A Falta de apresentação à fiscalização de livros e documentos que compõem a regular escrituração contábil e fiscal autoriza o arbitramento ex officio do lucro da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. São tributados como omissão de receitas os depósitos bancários de origem incomprovada.
Numero da decisão: 103-22.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela contribuinte, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereirio de 1998, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu apenas em relação à contribuição COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
10853763
# Numero do processo: 10845.008620/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA