4607421
# Numero do processo: 10845.008759/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN ART. 156, INCISO I.
Extinto do crédito tributário mediante o pagamento da quantia exigida no auto de infração.
Recurso não conhecido quanto ao mérito, por falta de objeto
Numero da decisão: 303-27.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar
conhecimento do recurso, em razão da desistência da recorrente, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4607424
# Numero do processo: 10845.008803/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade por infração administrativa ao controle das importações. Para excluir a responsabilidade por infração de natureza tributária, a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos legais. Comprovado ter ocorrido erro material no preenchimento das
GI (referência a moeda estrangeira diversa da que serviu de base à transação) e que as faturas apresentadas à CACEX por ocasião da emissão das guias mencionavam a moeda em que efetivamente efetuou-se a transação, inaplicáveis as multas do art. 526, incisos III e IX do RA.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-27.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas dos incisos III e IX, do art. 526 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4828577
# Numero do processo: 10945.002881/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
A constatação de falta de mercadoria importada em container,
transferida diretamente para os veículos destinados ao trânsito
aduaneiro enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, II, "d" do R.A. e pagamento dos tributos (I.I. e I.P.I). A devolução ao
importador de parte da mercadoria dada como faltante em trânsito
aduaneiro exclui a responsabilidade do transportador com relação a
parte recuperada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência tributária relativa aos 2.783 rádio gravadores e mantê-la quanto aos 417 restantes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4695601
# Numero do processo: 11050.001790/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
A diferença para mais, não superior a 5%, quanto à quantidade da
mercadoria, deve ser apurada para embarque, para fins de aplicação
de multa por importação sem GI.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9540328
# Numero do processo: 10814.013235/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A não coincidência do total de volumes relacionados na FCC com aquele resultante da soma das AWB's não caracteriza a infração punível com a multa prevista no artigo 522, III, do R.A.. O conhecimento não é documento equivalente ao manifesto.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-27.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4675493
# Numero do processo: 10831.001454/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Não há divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente
importada, constatada por meio de laudo técnico, restando divergência apenas quanto à interpretação da NBM/SH.
Devida diferença de II referente à mudança de classificação e respectiva alíquota, excluindo-se a multa, com base no AD(N) COSIT nº 10/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 303-29.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4756538
# Numero do processo: 10925.000420/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO. Comprovada a exportação compromissada.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Numero da decisão: 303-28.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4624488
# Numero do processo: 10711.008302/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.757
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
4677689
# Numero do processo: 10845.002069/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO
Produto B9E-4 (2-2 Bis - Metacriloxidietoxi difenila) identificado pelo Labana/Santos, como sendo crilodi - (etoxi-finil) mistura de 2,2 - bis [metacrixoli-(etoxi)n-fenil] propano em que se verifica no parâmetro "n+m", significando a sua composição por várias substâncias, o que leva a classificação fiscal para o código 3823.90.9999 da TAB/SH.
A alteração do pronunciamento técnico do Labana justificada pelos novos estudos em Referências Bibliograficas e pela utilização de desenvolvidas técnicas analíticas, antes não disponíveis quando da expedição do Laudo de Análise 3232/95.
Multa de ofício excluída em vista do ADN-10/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4827350
# Numero do processo: 10907.000155/88-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Sendo imprescindível nova análise do produto e inexistindo
contra-prova para sua realização, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI