10993958
# Numero do processo: 13839.003495/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4698031
# Numero do processo: 11080.004751/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
É de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins.
SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.
A isenção veiculada no art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não alcança sociedades civis cujo objeto social não compreenda a prestação de serviços que guardem relação direta com a profissão dos sócios.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.524
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos seguintes termos: I) para afastar a prejudicial de decadência suscitada; II) em rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4730773
# Numero do processo: 18471.001352/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar sobre a necessidade de ciência da diligência realizada, suscitada pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Valdemar Ludvig, que votaram para que o processo fosse anulado desde a decisão recorrida, com retomo para ciência da diligência realizada; II) por maioria de
votos, em afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que votou pelo prazo de cinco anos; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez
sustentação oral pela recorrente a Drª Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4834121
# Numero do processo: 13637.000095/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não presta como prova do VTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
10993961
# Numero do processo: 13637.000231/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA
10993953
# Numero do processo: 13529.000013/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10996605
# Numero do processo: 13637.000261/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4834131
# Numero do processo: 13637.000108/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manisfestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua, previsto na legislação, para aquele município.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11003182
# Numero do processo: 10580.005544/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 9.718/98. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Consoante pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, falta-lhe competência para examinar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária.
COFINS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. OCUPAÇÃO NÃO COMPREENDIDA DENTRE AS SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. A exploração de bar e restaurante por associação sem fim lucrativo não pode ser enxergada como exemplo de incumbência cultural deslanchada pela instituição, bem assim ocupação representativa de atividade própria da entidade.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-10.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rogério Venâncio Pires, advogado da recorrente.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4725195
# Numero do processo: 13923.000081/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, devem ser utilizados os elementos constantes nos autos para fixação da base de cálculo, quando estes mostram-se suficientes para tanto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO