4690328
# Numero do processo: 10980.000255/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição, não declarada. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminares rejeitadas. PIS - SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - Incidem juros de mora sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, de acordo com a legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08815
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a arguição de decadêcia. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II)Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do dieito de defesa e no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4691943
# Numero do processo: 10980.009342/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALORES REPASSADOS. EMPREITEIRAS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Os valores repassados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrente da subcontratação de obras e serviços, compõem a base de cálculo da Cofins. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98, revogada posteriormente pela edição de MP 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados às empreiteiras, para a COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002⁄0083660-7). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4692002
# Numero do processo: 10980.009672/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO DO LANÇAMENTO. A manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de compensação de contribuições diversas deve se dar no âmbito do respectivo processo, não sendo possível o seu exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação de supostos créditos de IPI com débitos da COFINS, exigidos em lançamento, somente é possível quando comprovada a liquidez e certeza dos créditos pretendidos. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09424
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4691679
# Numero do processo: 10980.008291/98-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Comprovando o sujeito passivo o devido recolhimento do lucro inflacionário acumulado, com os incentivos do artigo 31 da Lei n° 8.541/92, antes de iniciada a ação fiscal, não há como se exigir diferença de imposto pela falta de adição do lucro inflacionário realizado.
Recurso provido.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20499
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4689448
# Numero do processo: 10945.008074/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO – Sua constatação faz presumir omissão de receita, nos termos do art. 228 do RIR/94.
OMISSÃO DE COMPRAS – Provada pelo Fisco, configura-se presunção legal de omissão de receitas. Para que sejam dedutíveis como custos as compras omitidas, é necessário provar que estas geraram receitas, devidamente escrituradas e reconhecidas no resultado do período, "ônus probandi" que, nesse caso, incumbe ao contribuinte. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21097
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paschoal Raucci
4688886
# Numero do processo: 10940.000929/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS DO REGULAMENTO DO IPI - MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO - TRANSPORTE DE CIGARROS INTRODUZIDOS ILEGALMENTE NO PAÍS - PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO - AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS VOLUMES QUE TRANSPORTAM.
Nos estritos termos do artigo 18 di Decreto Lei nº 1.593/77 e artigo 467 do Decreto nº 2.637/98 (Regulamento so IPI), dado a impossibilidade de identificação do proprietário da mercadoria estrangeira introduzida ilegalmente no país que era transportada sob responsabilidade da empresa transportadora de passageiros, considera-se como pertencente à recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.961
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Sérgio de Castro Neves, que dava provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4693432
# Numero do processo: 11020.000404/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04368
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4689962
# Numero do processo: 10950.002454/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - LOCAL DA LAVRATURA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - O fato de o auto de infração ter sido lavrado no âmbito da repartição não grava, por si só, de nulidade o lançamento. Preliminar rejeitada. PIS - MULTA - INFRAÇÃO - REDUÇÃO PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - O limite de 20% previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96 abrange apenas a multa de mora e não a multa pela infração, prevista no art. 44 da mesma lei. TAXA SELIC - LEI VIGENTE - Enquanto vigente a norma legal que lastreia a Taxa SELIC é legítima a sua aplicação pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08355
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4689302
# Numero do processo: 10945.004482/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O valor do rebanho contabilizado no ativo permanente deve ser corrigido, não afastando o lançamento efetuado a simples argumentação, sem prova, de que o mesmo foi adquirido para revenda.
PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO - A transferência de bens do ativo permanente aos sócios, mediante redução de capital, por valor inferior ao contábil, não enseja a glosa do prejuízo apurado na operação, podendo, quando muito, caracterizar distribuição disfarçada de lucros, se configurada a hipótese legal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido para o IRPJ deve ajustar-se para esta Contribuição.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19839
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$..., REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 1993 E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4691978
# Numero do processo: 10980.009533/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES