4833054
# Numero do processo: 13151.000023/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência procedente à míngua da contra-prova ou de argumentações capazes de infirmar a decisão recorrida.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e RICARDO LEITE RODRIGUES.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4834448
# Numero do processo: 13673.000057/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÕES RELATIVAS AO FRU E AO FRE - FRUIÇÃO PREJUDICADA QUANDO DESATENDIDOS OS RESPECTIVOS REQUISITOS. Na espécie vertente, o recorrente deixou de fazer jus ao benefício previsto no art. 8º do Decreto nº 84.685/80, vez que ignorou os parágrafos 2º e 3º do art. 19 do mesmo Decreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4830060
# Numero do processo: 11041.000036/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é a receita de vendas, ainda que não registradas, o que não foi contestado pela empresa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA