4825356
# Numero do processo: 10860.002095/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - Desde que observados os procedimentos previstos na Lei nr. 8.191/91, nada impede o ressarcimento do imposto. Na espécie vertente, os valores em questão foram submetidos a apreciação do Fisco que, em demonstrativo próprio, estabeleceu as importâncias a serem ressarcidas. Recurso, parcialmente, provido.
Numero da decisão: 203-02286
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828728
# Numero do processo: 10950.001614/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente)
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826428
# Numero do processo: 10880.040081/88-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - A empresa, objeto desta lide, tem, no estatuto, o objetivo único do comércio exterior, podendo desenvolver atividade de manufaturado ou não, conquanto o benefício fiscal previsto na Resolução nº 1.119 e nº 1.173 do Banco Central do Brasil, indicam que só tem alcance ao favor tributário as empresas têxteis (pois entendemos estar implícito que o produto importado tem a finalidade de industrialização pelo próprio importador para aqueles que visem o benefício do IOF). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01018
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4828211
# Numero do processo: 10932.000199/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2003
Ementa: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida.
PIS/Pasep DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN. No caso, o auto de infração foi lavrado no dia 28/12/2005.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existe dispositivo legal vigentes expresso que permite a exigência da multa de ofício a 75%, no caso de lançamento de ofício em que se apurem diferenças de recolhimento.
JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência de juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-12370
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4826978
# Numero do processo: 10880.089029/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01374
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826716
# Numero do processo: 10880.088448/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01228
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828484
# Numero do processo: 10940.001108/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - a) IMPOSTO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples argumentação, sem respaldo probatório, de que não foram excluídas da base de cálculo as vendas canceladas, devoluções a fornecedores, descontos incondicionais, recuperações de despesas, etc., são irrelevantes para ilidir a imputação fiscal referente à falta de recolhimento de imposto já registrado em livros e documentos fiscais; b) TRD - EXIGÊNCIA NÃO CONSTATADA - Após 02.01.92 os débitos fiscais passaram a ser atualizados pela UFIR (Lei nr. 8.383/91) e, portanto, não atingiram débitos posteriores, como no caso dos autos. Em assim sendo, restaram inócuas as alegações defensórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03535
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827340
# Numero do processo: 10907.000123/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como no caso vertente, e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, a decisão relativa à contribuição cabe sorte idêntica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00715
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828682
# Numero do processo: 10950.000810/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, A QUAL FOI JULGADA SUBSISTENTE. Em face de estar correta a decisão relativa ao processo-matriz, à decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00586
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826729
# Numero do processo: 10880.088525/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01456
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA