4823012
# Numero do processo: 10820.000628/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03197
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4823978
# Numero do processo: 10831.000486/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no artigo 13,
incisos I e III, "a", da Lei 7.232/84, os produtos importados
destinados à revenda. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27743
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823006
# Numero do processo: 10820.000620/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO APURADA LEGALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VTNm SEM LAUDO TÉCNICO - A base de cálculo do ITR é o VTN. Sua valoração excessiva somente poderá ser revista, nas fases de Impugnação e de Recurso, através do contido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03394
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4824300
# Numero do processo: 10835.002707/91-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Faz jus ao gozo do benefício previsto no art. nº 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação do art. 1º da lei nº 6.346/79, o contribuinte que, à data do lançamento, não for devedor do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00800
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820063
# Numero do processo: 10640.002307/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O 2º Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar legalidade ou constitucionalidade de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00542
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4820215
# Numero do processo: 10660.000538/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Pagamento comprovado. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00124
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821132
# Numero do processo: 10680.014904/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003
Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) – entre elas a Cofins – encontra-se fixado em lei.
Para se fruir da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF, a entidade beneficente deve dispor de certificado expedido para tal fim pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério da Previdência.
A imunidade reconhecida pelo Certificado do CNAS não é extensível a outras pessoas jurídicas, de personalidade e CNPJ diversos, mesmo que detentora do certificado figure na qualidade de mantenedora da outra instituição.
O procedimento prévio a que alude o art. 32 da lei n. 9430/96 se aplica apenas para a suspensão da imunidade de impostos e não de contribuições sociais e tal dispositivo se encontra suspenso por força da ADIN 1802.
É vedado ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma vigente, mesmo que assim já o tenha feito o STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.969
Decisão: ACORDAM os .Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigia e Valdemar Ludvig; II) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito quanto à necessidade do procedimento de suspensão relativo ao art. 32 da Lei n° 9.430/96. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões; III) por unanimidade de votos, em rejeitar a extensão do beneficio da empresa mantenedora para a empresa mantida; IV) por maioria de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4820115
# Numero do processo: 10650.000397/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03396
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4823197
# Numero do processo: 10820.001862/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Faz jus ao gozo do benefício previsto no ar t. nº 50, parág. 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação do art. 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que à data do lançamento não for devedor do tributo. (Art. nº 50, parág. 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pela Lei nº 6.746/79). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00072
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4821480
# Numero do processo: 10711.008903/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, falta e acréscimo de mercadorias
Cláusula Fios não tem aceitação como excludente da responsabilidade do
transportador por falta verificada na descarga do navio por se tratar
de convenção particular. Não considera isenção ou redução que
beneficie a mercadoria do cálculo do tributo devido em decorrência de
falta ou avaria. Denúncia espontânea da infração não caracterizada com
o depósito para garantia de instância, se o valor dos tributos a serem
pagos era conhecido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28634
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto