4817859
# Numero do processo: 10283.006539/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Mercadoria
embarcada no exterior e chegada ao país, antes de emitida a GI ou
documento equivalente. Caracterizada a infração punida na forma do
inciso VI, e não no inc II, do artigo 526 do RA. Aplicação do inciso
II parágrafo 2o. do artigo 526 do RA. Recurso pariclamente provido.
Numero da decisão: 303-26876
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818503
# Numero do processo: 10410.000435/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, cassada a liminar, torna-se devida a exigência fiscal. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Questionamento a respeito não merece apreciação perante este Colegiado, vez que falta-lhe competência para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00908
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817958
# Numero do processo: 10283.010034/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação
no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli
cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento
Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26797
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4818350
# Numero do processo: 10380.011448/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-01773
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816384
# Numero do processo: 10120.001395/2006-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: COFINS E PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE APURAÇÃO.
Não se configura em arbitramento, tampouco gera dúvida quanto à sua autenticidade, o faturamento apurado a partir de informações contidas no Livro Reg. Apuração de ICMS e em mapa preenchido pela contabilista da empresa. Descabidos os argumentos de que somente com a juntada de todas as notas fiscais de venda é que se teria a certeza quanto ao valor do faturamento mensal. Não menos descabida é a alegação de que o fisco valeu-se de "prova emprestada", haja vista que, no presente caso, não se trata de omissão de receitas.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES.
Caracterizada a intenção dolosa de sonegar tributos à Fazenda, quer pela prática contumaz de não declarar e/ou declarar de forma inexata os valores devidos, quer não os recolhendo aos cofres públicos, não obstante tenha havido vultosa movimentação de recursos financeiros comprovadamente originários de vendas de mercadorias, correta é a responsabilização dos sócios gerentes.
RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Mascarada a sucessão da empresa sob a forma de suspensão de atividades e/ou de contrato de arrendamento mercantil cuja comprovação não se deu, correta se mostra a imputação da responsabilidade tributária a quem, de fato, continuou a exercer as atividades industriais e comerciais da autuada.
MULTA QUALIFICADA DE 150%. INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, ou não os recolher, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. Some-se a isso a tentativa de fugir ao pagamento das contribuições mediante o artifício de suspender as suas atividades, quando, na verdade, as mesmas continuaram sob o patrocínio de empresa de propriedade dos mesmos sócios na forma de um pseudo contrato de arrendamento mercantil cuja veracidade não restou comprovada. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12654
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4819160
# Numero do processo: 10510.001028/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ao deixar de apresentar a peça impugnatória, consoante estabelece o art. nº 14 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte abdicou de discutir administrativamente a exigência fiscal, posto que precluso o prazo para a instauração da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00306
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818354
# Numero do processo: 10380.011452/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01714
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817941
# Numero do processo: 10283.009148/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26665
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4818012
# Numero do processo: 10314.001256/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa divergência de país de origem mercadoria
produzida dentro da Comunidade Econômica Européia, pelo mesmo
fabricante multinacional. Não caracterizada a infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28197
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818974
# Numero do processo: 10480.013172/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - IMPORTAÇÃO DIRETA - NOTA FISCAL DE VENDA - MULTA - A ausência, na nota fiscal de venda de produto importado, um dos requisitos regulamentares previstos pelo artigo 244 do RIPI/82, enseja o cabimento da multa capitulada no art. 366-II, c/c o art. 368 do RIPI/82, à razão de 30% (trinta por cento) do valor comercial dos produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02593
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS