4818294
# Numero do processo: 10380.008139/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO OCORRE O
FATO GERADOR DO TRIBUTO. O descumprimento do Regime de Admissão
temporária, ocasionado por falta de requisitos meramente
administrativos, não transmuda a operação efetuada sob o Regime
temporário em efetiva importação, uma vez que inocorreu fato gerador
do tributo.
Numero da decisão: 303-28441
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4816650
# Numero do processo: 10140.002275/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO-MOMENTO. Consoante o Parágrafo 1 do artigo 147 do CTN, o pedido de retificação do lançamento somente poderá ser efetivado, pelo contribuinte, até a data do recebimento da notificação respectiva, no caso dos autos esse procedimento deu-se extemporaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02125
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817891
# Numero do processo: 10283.007612/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26684
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817814
# Numero do processo: 10283.005918/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26779
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817387
# Numero do processo: 10280.000892/94-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudências do Superior Tribunal de justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03583
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4819020
# Numero do processo: 10480.014630/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A abrangência do texto do artigo 138 do CTN impede a exlusão de qualquer procedimento administrativo, de sua exegese. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03914
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817085
# Numero do processo: 10183.003185/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.
A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12336
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4818516
# Numero do processo: 10410.001087/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A exigência do crédito tributário deverá ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Não observado este preceito, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00508
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816494
# Numero do processo: 10120.004543/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o auto de infração emitido eletronicamente e que tenha observado o regramento da IN SRF nº 45/98 e IN SRF nº 94/97, tampouco por ter o Fisco formalizado a exigência com o intuito de prevenir a decadência.
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser exonerada a multa de ofício imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial.
COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o conhecimento da matéria pelas instâncias de julgamento administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11056
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817859
# Numero do processo: 10283.006539/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Mercadoria
embarcada no exterior e chegada ao país, antes de emitida a GI ou
documento equivalente. Caracterizada a infração punida na forma do
inciso VI, e não no inc II, do artigo 526 do RA. Aplicação do inciso
II parágrafo 2o. do artigo 526 do RA. Recurso pariclamente provido.
Numero da decisão: 303-26876
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES