4819011
# Numero do processo: 10480.014476/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nr. 7/70 e nr. 17/73, ainda que mencionada no Auto de Infração legislação declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que o conteúdo das mesmas não influi nesta cobrança. TRD - Não conhecido os argumentos sobre a exclusão da cobrança da TRD, já que a Administração estabeleceu normas específicas para tal fim (Decreto nr. 2.194/97 e IN/SRF nr. 32/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03319
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4817334
# Numero do processo: 10242.000004/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10825
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818674
# Numero do processo: 10465.000982/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade da exigência, cujo exame e discussão escapa à competência do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00859
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816175
# Numero do processo: 10073.000446/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/06/1995
Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.432
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4818435
# Numero do processo: 10384.001163/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Infração confessada. Penalidade que se não infirma mercê de alegações quanto a dificuldades financeiras. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00575
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818717
# Numero do processo: 10469.001987/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02271
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819278
# Numero do processo: 10530.001688/2005-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2005
Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.
A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI No 8.212/91.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
A isenção da COFINS relativa aos atos cooperados, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, permaneceu até outubro de 1999, tendo sido revogada pela MP nº 2.158-35/2001, com efeitos a partir de 11/99.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.555
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de voto, em negar o pedido de perícia; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência da Cofins. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski; e, III) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817720
# Numero do processo: 10283.003925/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITOS. É incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, mesmo que a isenção seja decorrente de sua destinação à industrialização na Zona Franca de Manaus.
NORMAS PROCESSUAIS. DECISÕES DO STF. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO. Impõe-se à Administração Pública Federal a observância de decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional somente após realizados os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 2.346, de 1997.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11191
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4816574
# Numero do processo: 10140.000330/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, diferenciando-se do parcelamento porque na primeira o débito deve ser recolhido na sua totalidade. Em ambos a multa de mora não pode ser excluída, posto que decorrente do recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara ào Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817618
# Numero do processo: 10283.002204/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial transitada em julgado deve ser acatada pela administração tributária nos termos do decidido.
DCTF. MULTA DE OFÍCIO. Estando o débito lançado devidamente declarado em DCTF, deve ser excluída a multa de ofício tendo em vista a retroatividade benigna prevista no artigo 18 da MP nº 135.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10843
Nome do relator: Valdemar Ludvig