11035788
# Numero do processo: 10183.002651/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.543
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto o relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11035801
# Numero do processo: 10680.002575/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. APURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO, EM RAZÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA (VENDAS DE IMÓVEIS). ILEGITIMIDADE DA INVOCAÇÃO DO PIS-REPIQUE NA SITUAÇÃO. A venda de imóveis é considerada pela uníssona jurisprudência do STJ operação mercantil (rectius: realizada com mercadorias). Logo, o faturamento de empresa dedicada a tal atividade não advém de prestações de serviços, cujo exclusivo exercício ensejaria a exigência do PIS em sua modalidade comumente designada de "repique".
O lançamento que toma por base o faturamento mensal da contribuinte que atua na venda de imóveis, e que pratica a alíquota de 0,75% por observância a Lei Complementar n° 7/70 e ao conteúdo de decisão judicial merece ser mantido.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-10.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11037515
# Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE
ESCLARECIMENTO.
Constatada dúvida no julgado, por ter na parte dispositiva excluído, integralmente, a multa de oficio, enquanto nos fundamentos escora tal exclusão em ação judicial que atinge apenas parte da autuação, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, cabe esclarecimento sem modificação em sede de
embargos de declaração.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.632
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de
Declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-10.419, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11014518
# Numero do processo: 13637.000161/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11063472
# Numero do processo: 10909.002121/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4642892
# Numero do processo: 10120.001422/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. 10 ANOS.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da lei n. 8212/1991.
SUJEIÇÃO PASSIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO. IRRELEVÂNCIA.
Na época em que o pagamento do PIS ou da Cofins podia ser feito de forma centralizada ou descentralizada, à opção da pessoa jurídica, a sujeição passiva não se alterava em função de tal opção. O contribuinte desse tributo foi e continua sendo a pessoa jurídica, a ser considerada na sua totalidade e levando-se conta todos os recolhimentos realizados pela matriz e filiais, sendo que a circunstância de os recolhimentos serem centralizados ou descentralizados não altera a sujeição passiva da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Antonio Fernando de Barros.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
11063457
# Numero do processo: 11060.000030/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11069715
# Numero do processo: 10768.029993/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4630720
# Numero do processo: 10320.001915/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.
A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo
realizá-la quando as informações contidas nos autos são
suficientes ao convencimento do julgador é a solução do litígio
dela independe.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DO ALUMÍNIO. PROCESSOS DE ELETRÓLISE E BAYER. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. SÚMULA N° 12//2007.
Nos termos da Súmula n° 12/2007 do -Segundo Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito
presumido da Lei n° 9.363, de 1996; as aquisições de
Combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos
em contato direto com o produto, não se enquadrando nos -
conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. PERÍODO DE APURAÇÃO 1996. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS.
POSSIBILIDADE.
Norma extraída dos arts, 9° e 18 da IN SRF n° 23/97, interpretados em conjunto com o art. 11, § 3°, da IN SRF n°
21/97, possibilita que na apuração descentralizada do Crédito
Presumido do IPI nos anos de 1995 e 1996 o saldo credor de um estabelecimento apurador seja transferido aos demais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.023
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar o pedido de
perícia. Quanto ao mérito: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento da energia elétrica para fins de credito presumido de IPI, na linha fixada
pela súmula n° 12 deste Conselho de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, por entenderem que no caso da eletrólise não se aplica a dita súmula. Apresentarão declaração de voto os conselheiros vencidos; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no sentido de possibilitar a transferência do saldo credor do crédito presumido do IPI da final para a matriz.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11027805
# Numero do processo: 13637.000107/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.534
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES