4826649
# Numero do processo: 10880.088373/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01268
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826931
# Numero do processo: 10880.088956/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01072
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825200
# Numero do processo: 10855.001570/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/03/1998
CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13554
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4825747
# Numero do processo: 10875.003653/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir prova a seu favor. Não prova, torna-se incerto e ilíquido o pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11731
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4828975
# Numero do processo: 10980.001820/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - 1) POSTES DE CIMENTO VENDIDOS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - a) BENEFÍCIO FISCAL - FRUIÇÃO - A isenção prevista no art. 17, III, do Decreto-Lei nr. 2.433/88, na redação do Decreto-Lei nr. 2.451/88, vigorou até sua revogação pela Lei nr. 8.191/91. b) CRÉDITO FISCAL DOS INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - Em face da revogação do § 1, do art. 17, do Decreto-Lei nr. 2.433/88, indevida a utilização do crédito fiscal após a edição da Lei nr. 7.988/89. 2) APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da TR como base de juros anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02591
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828730
# Numero do processo: 10950.001616/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03292
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829504
# Numero do processo: 10980.015399/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VTNm - ALTERAÇÃO DE VALORES - A alteração ou modificação dos valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sedimentados na legislação pertinente, fogem à competência deste Tribunal Administrativo - VTNm - RECÁLCULO DO IMPOSTO - Competente no caso a autoridade fiscal, mediante critérios estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01858
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829352
# Numero do processo: 10980.009706/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - Imprescindibilidade do cumprimento das formalidades processuais. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-01859
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826774
# Numero do processo: 10880.088621/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01174
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825943
# Numero do processo: 10880.013868/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01460
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF