4633357
# Numero do processo: 10860.002108/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. É dado ao fisco retificar erro na apuração do saldo da base de cálculo negativa da CSLL, mesmo que originado em período alcançado pela decadência. Entretanto, o lançamento tributário só poderá contemplar
exigência de tributo relativo a período contido no qüinqüênio legal para sua realização.
Numero da decisão: 103-21812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4633165
# Numero do processo: 10850.000299/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16333
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$...,Cz$...E NCz$...; NOS EXERCÍCIOS DE 1987, 1988 E 1989, RESPECTIVAMENTE. VENCIDO O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4634322
# Numero do processo: 10980.004695/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21307
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; por maioria de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, vencido nesta parte o Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado) que admitia a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial, enquanto não expedida decisão judicial definitva e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de diferença IPC x BTNF. A contribuinte foi defendida pela Drª. Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4636664
# Numero do processo: 13839.000492/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17654
Decisão: P.U.V. não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4637181
# Numero do processo: 13962.000059/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a
exigência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa é apresentada a destempo.
Numero da decisão: 103-19786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4633080
# Numero do processo: 10845.000300/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Pode permanecer no Simples a empresa que se dedique à atividade de educação para crianças excepcionais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-35.252
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4635799
# Numero do processo: 13656.000362/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12923
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Paulo Romano.
Nome do relator: Não Informado
4637651
# Numero do processo: 16327.002828/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMENTA: PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONAR IO REALIZAÇÁO O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização e não de sua apuração.
IRPJ
LUCRO INFLACIONÁRIO RFALIZAÇÃO O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a
tributar em cada período pode ser maior que o minimo exigido.
A simples falta ou diferença de correção monetária na apuração
do lucro inflacionário, constante no Lalur do contribuinte, em
determinado período, não constitui nenhuma infração naquele
momento, ensejando apenas a tributação em períodos
subseqüentes do saldo remanescente não quitado, motivo pelo
qual não deve ser usada como marco inicial da contagem do
prazo decadencial.
IRPJ. BASE DE CALCULO. Para a adequada apuração da base
de calculo do imposto lançado á imprescindível a compensação
pela Fiscalização de prejuízos fiscais de períodos anteriores,
observados os limites impostos pela legislação.
Numero da decisão: 103-23.671
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado ,por maioria, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Régis Magalhães Soares Queiroz. No mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor no tocante à decadência, o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Carlos Pelá declarou-se impedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4633364
# Numero do processo: 10860.004092/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4634713
# Numero do processo: 11050.001134/88-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 103-09480
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio da Silva Cabral