4668268
# Numero do processo: 10768.001867/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ.ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO COMO NEGÓCIO DE MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O princípio da estrita legalidade tributária não se compadece com o alargamento do conceito de mútuo, instituto do direito privado, através de ato infra legal, com o intuito de criar obrigação tributária não prevista em lei.
Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21973
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado, em nome da recorrente, pelo Dr. Pedro vianna de Ulhôa canto, inscrição OAB/RJ nº 109.780.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4665901
# Numero do processo: 10680.016126/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Inexiste erro na identificação do sujeito passivo quando a lei prevê como responsável pela retenção da contribuição, a pessoa que intermediar a operação descrita no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.311/96, se restar comprovada a intermediação, na operação de circulação de títulos e valores de natureza financeira, efetuada pela Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários que recebia, em conta de sua titularidade, valores pertencentes a clientes das instituições financeiras que lhe são controladoras, e os utilizava para efetuar o pagamento de obrigações em que tais clientes figuravam como devedores. Preliminar rejeitada. CPMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Se, por meio de contratos de assunção de obrigações, operou-se um sistema organizado a partir do qual, utilizando-se a conta de uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, recebia-se créditos, direitos e valores de natureza financeira pertencentes a clientes das instituições financeiras que faziam parte do mesmo grupo econômico desta DTVM, e, por conta e ordem destes clientes, efetuava-se o pagamento de obrigações dos mesmos com estes recursos, sem que transitassem por suas contas de depósito, resta caracteriza a situação descrita no art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.311/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10267
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Percy Eduardo Nogueira Sternberg, e, pela Fazenda o Dr. Fábio Guimarães Bonsoussan.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4668229
# Numero do processo: 10768.000645/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS OBTIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas existentes no país.
INICIO DA FISCALIZAÇÃO - A existência de ato escrito da autoridade administrativa, em relação a um determinado exercício, exclui a espontaneidade em relação a todos os atos e fatos relacionados com o imposto de renda relativo ao interregno.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44117
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4666942
# Numero do processo: 10725.000678/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. A imunidade tributária prevista no art. 155, § 3º, da CF/88, não incide sobre a COFINS. Legalmente exigível o recolhimento dessa contribuição pelas Distribuidoras até o advento da Lei nº 9.718/98. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08526
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do votos do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4665623
# Numero do processo: 10680.013276/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN).
Numero da decisão: 103-22.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4666666
# Numero do processo: 10711.008684/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART.522,III,R.A.
A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do
Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita
aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art.
522, inciso III, do R.A. Comprovado que a mercadoria havia sido
regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de
Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo.
Numero da decisão: 303-28535
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4663910
# Numero do processo: 10680.003124/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL IR DEVIDO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13350
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.597, de 13/10/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-02.907, de 08/05/00, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 105-13.348, de 08/11/00. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que ajustava a exigência ao voto por ele proferido quanto ao IRPJ.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4667593
# Numero do processo: 10735.000157/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A Resolução nr. 49/95 do Senado Federal retirou do ordenamento jurídico os Decretos-Leis nrs. 2.445 de 2.449/88 e a Medida Provisória nr. 1.175, de 27.10.95, confirmou os efeitos, "ex tunc", dessa retirada, quando referiu-se à Lei Complementar nr. 07/70 como matriz legal do PIS. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04048
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4667136
# Numero do processo: 10730.000348/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18810
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4667605
# Numero do processo: 10735.000312/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AMPLA DEFESA. INATIVIDADE EMPRESARIAL. Para a realização da exigência constitucional que determina a concessão de possibilidades efetivas ao exercício da ampla defesa em processo administrativo, tratando-se de pessoa jurídica inativa, há que se considerar tempestivo o recurso interposto em data posterior ao prazo fixado em edital, contanto que se constate que a repartição preparadora, ao expedir a decisão recorrida, por via postal, a endereço da fiscalizada constante nos cadastros oficiais, já poderia enviá-la a outro local, informado no curso do procedimento fiscal pelo representante da autuada.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEPÓSITO RECURSAL. Não se admite recurso voluntário desacompanhado do depósito de 30% do valor do crédito discutido, ou sem o arrolamento de bens em importância equivalente, conforme estatui o artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, introduzidos pelo artigo 32 da Lei nº 10.522, de 10 de julho de 2002.
Numero da decisão: 103-22.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa