4692247
# Numero do processo: 10980.010931/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - Incabível a compensação, de que trata o art. 170 do CTN, envolvendo Títulos da Dívida Pública por falta de previsão legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO - O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4690006
# Numero do processo: 10950.002592/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 18/02/2005
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, considerando válidas as declarações entregues até 18/02/2005 e, tendo em vista que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.189
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4714205
# Numero do processo: 13805.005780/98-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Não devem os órgãos julgadores tomarem conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1996
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-23.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso voluntário, por tratar de matéria estranha à lide — suspensão de exigibilidade do crédito tributário (matéria
de execução) — e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4714035
# Numero do processo: 13805.004471/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1994
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1993
Ementa: CSL. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As sociedades corretoras de seguros estão sujeitas ao pagamento da CSL à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras.
Numero da decisão: 103-23.454
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de
decadência suscitada de oficio pelo relator relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1993, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antônio Pires(suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4716646
# Numero do processo: 13811.000864/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando a impugnação apresentada revela-se extemporânea. A notificação de lançamento deve ostentar, obrigatoriamente, o prazo para recolhimento ou impugnação, dentre os requisitos mínimos indispensáveis à sua validade, fixados no artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.325/72. Inexiste norma determinado que o prazo para pagamento ou impugnação devam ser único ou idêntico. O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento e está definido, especialmente, no artigo 15 do referido diploma legal.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18713
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO (RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4718350
# Numero do processo: 13830.000022/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07571
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4714230
# Numero do processo: 13805.006091/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Os depósitos judiciais devem ser classificados como direito da pessoa jurídica depositante, tributada pelo lucro real, para os fins de demonstrações financeiras, e, estando sujeitos a acréscimos, que lhe atualizam o valor e remuneram sua indisponibilidade transitória, tais depósitos devem refletir esses acréscimos credores para os fins de determinação do lucro líquido do período de apuração fiscal, em estrita observância do regime de competência.
TRIBUTAÇÕES DECORRENTES - PIS-REPIQUE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se da mesma situação fática, o decidido para o lançamento principal deve estender-se aos consectários, face ao nexo de causa e efeito existente entre estes, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-20.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4716638
# Numero do processo: 13811.000802/87-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - LANÇAMENTO FISCAL REFLEXO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Afigurando-se correta, como no caso dos autos, a decisão sobre Imposto de Renda, do qual é reflexo o crédito tributário em julgamento, cabe a este ser decidido identicamente àquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04360
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4718160
# Numero do processo: 13827.000019/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DESPESAS OPERACIONAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Os documentos pervertidos com a falsidade ideológica das “notas frias” são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas operacionais.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-ENCARGOS DA MASSA FALIDA - O Decreto-lei nº 1.893/81 fixa, em seu art. 9º, que os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multa ou penalidades aplicadas até a data da decretação da falência constituem encargos da massa.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19745
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4718223
# Numero do processo: 13827.000414/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A desconsideração do laudo de avaliação por deficiência do documento, pelo julgador da primeira instância, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA TODO O MUNICÍPIO - DESCONSIDERAÇÃO - O laudo de avaliação com vistas a reduzir o VTN tributado deve ser específico do imóvel e não da região ou do município. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Contribuições sindicais junto com o lançamento do ITR tinha previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente,
o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA