4825303
# Numero do processo: 10860.000965/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, antes da vigência da Lei nr. 7.798/89, não compõe a base de cálculo do imposto, pois não configura caso de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01650
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828569
# Numero do processo: 10945.002247/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Perempção - Não se toma conhecimento de recurso interposto quando
esgotado o prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28171
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825937
# Numero do processo: 10880.013862/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01579
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826431
# Numero do processo: 10880.040449/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Correto o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão recorrida, quanto aos produtos espuma para barba ou espuma de barbear (código 33.06.23.00 da TIPI/83) e aos que se destinam, especificamente, a usos após o barbear (código 33.06.28.00 da mesma TIPI/83). Quanto aos demais produtos aos quais é acrescido um agente bactericida na proporção permitida pelo Ministério da Saúde, em razão do que são identificados pelo prefixo "deo" acrescido do respectivo designativo, enquadram-se no código 33.06.14.00, da mesma Tabela, como "desodorantes". Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-01933
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825073
# Numero do processo: 10850.002460/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS LEGAL E FÁTICO. IMPROCEDÊNCIA.
A menção de que o relatório de fiscalização faz parte do auto de infração, e suficiente para que os fundamentos fáticos e legais nele referidos forrem o citado elemento de cobrança de validade.
MULTA DE OFÍCIO. INADIMPLÊNCIA.
Diante da ausência de declaração de débitos pela contribuinte, resta ao Fisco proceder ao lançamento de ofício.
A imputação de multa pela inadimplência e decorrente da lavratura de lançamento de ofício, neste caso, reveste-se de plena legitimidade.
MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.
As instâncias administrativas são incompetentes para examinar as argüições de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11688
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4826260
# Numero do processo: 10880.020930/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DEVOLUÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF. IMPOSSIBILIDADE - Em que pese terem-lhe cometido arrecadação e a fiscalização dessa receita, a gestão dos recursos não coube à SRF, mas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento-FND (Decreto-Lei nr. 2.288/86). Assim, não detém a SRF competência legal para proceder à devolução. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02087
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827878
# Numero do processo: 10925.002042/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - RESERVA LEGAL - Dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de não expressos na Declaração Anual de Informação, consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do artigo 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02811
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4828283
# Numero do processo: 10935.000389/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - FRUIÇÃO CONDICIONADA - A isenção do imposto relativa às áreas de preservação permanente, prevista no art. 5º da Lei nº 5.868/72, está, na forma do parágrafo único desse artigo, condicionada às normas disciplinadoras emitidas pelo INCRA. Assim, só fazem jus ao benefício os contribuintes que o requereram na forma da Instrução Especial nº 08/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00958
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827503
# Numero do processo: 10920.000053/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - APLICAÇÃO DA TR OU DA TRD, ANTERIORMENTE A 01/08/1.991 - IMPOSSIBILIDADE. Em vista de destacáveis, as parcelas decorrentes dessa aplicação não ensejam, de "per si", a nulidade do feito fiscal. Todavia, consoante posição adotada por esta Colenda Câmara, que considera ilícita tal exigência, cabe reduzir o valor do lançamento fiscal. Recurso, parcialmente, provido.
Numero da decisão: 203-02305
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828282
# Numero do processo: 10935.000312/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4), e a negativa da autoridade julgadora monocrática de examinar os elementos de prova, trazidos pelo sujeito passivo, sob a tese da impossibilidade legal da revisão do VTNm, constitui cerceamento do direito de defesa e implica na supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03148
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo