4816315
# Numero do processo: 10120.000186/2007-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2007
PER/DCOMP. DESISTÊNCIA. MULTA ISOLADA
A transmissão reiterada de Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (Per/Dcomps), indicando créditos financeiros inexistentes, configura hipótese de fraude, ensejando a aplicação da multa isolada de ofício, no percentual de 150,0% dos débitos declarados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13708
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4818015
# Numero do processo: 10314.002005/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações.
Divergência de fabricante, corrigida por meio de Aditivo à G.I. antes
do desembaraço da mercadoria em questão não constitui descumprimento
de requisito de controle da importação. Recurso de ofício ao qual se
nega provimento.
Numero da decisão: 303-28580
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4817871
# Numero do processo: 10283.006836/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26676
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819054
# Numero do processo: 10480.014945/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02387
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817863
# Numero do processo: 10283.006603/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26620
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817105
# Numero do processo: 10183.003885/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Apresentação de recurso após o prazo legal implica em perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00832
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4818675
# Numero do processo: 10465.000989/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - Para fatos ocorridos após a edição do Decreto-Lei nº 2.471/88, é adequada a aplicação da multa do art. nº 364, II, do RIPI/82, nos casos de falta de lançamento da Contribuição e Adicional sobre Açúcar e Álcool. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00168
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818953
# Numero do processo: 10480.011942/89-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autuação por redução na base de cálculo para o recolhimento à contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00726
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816992
# Numero do processo: 10183.001244/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - Por não integrar as atividades deste Colegiado Administrativo, escapa a competência para alterar ou reformular a sistemática legal atinente - BASE: Decreto nr. 84.685/80 e art. 7o. e parágrafos. - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: Incluem a base de cálculo do crédito tributário em discussão, na forma prevista na legislação em vigor - art. 10, e parágrafo 2o., do ADCT da Constituição Federal/88 e dispositivos legais referentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01735
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818506
# Numero do processo: 10410.000445/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Existe a necessidade de coerência entre as provas apresentadas e as alegações argüidas pela Recorrente, caso isto no ocorra, o crédito tributário levantado deverá ser cobrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01589
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES