4726404
# Numero do processo: 13971.002145/2006-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a
30/09/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO/PAGAMENTO
As parcelas da contribuição para o PIS, devidas mensalmente,
apuradas por meio de procedimento administrativo-fiscal, não-informadas
nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais(DC:FF) e não recolhidas, estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio.
BASE DE CÁLCULO. ICMS
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -
faturado integra a base de cálculo da contribuição para PIS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE-SOCIAL- COTINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a
30/09/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO/PAGAMENTO
As parcelas da Cofins, devidas mensalmente, apuradas por meio
de procedimento administrativo fiscal, não-informadas nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e não-recolhidas, estão sujeitas a lançamento de
oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e mula
de ofício.
BASE DE CÁLCULO. ICMS
ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONFERE COM C ORIGINAL O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 't
Brasília. /id/ r O Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - faturado integra a base de cálculo da Confins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a
30/09/2002
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA
Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
legislação tributária.
PIS. DECADÊNCIA. O PIS tem caráter tributário, devendo
seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as
constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei
complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei
anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve
seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário
Nacional (150, parágrafo 4°, CTN).
DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
A compensação/homologação de débitos fiscais com créditos
financeiros contra a Fazenda Nacional, efetuada pelo próprio
sujeito passivo, depende da certeza e liquidez dos valores
uti I i zados-porele.
MULTA QUALIFICADA
A aplicação da multa de oficio agravada para 150% depende da
comprovação pela autoridade lançadora do evidente intuito de
fraude.
Numero da decisão: 203-12858
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: Quanto ao PIS: I) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para reconhecer
a decadência, contada da data do FG. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; Quanto à Cotins: 1) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros,
Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), !varia Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência. e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo e o procedimento de cbmpensação; b) por unanimidade de votos, afastou a prática de fraude pela Recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4723833
# Numero do processo: 13890.000163/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Trazendo o fisco efetiva comprovação da inidoneidade das notas fiscais que ampararam a contabilização de custos e, não logrando o sujeito passivo comprovar o real ingresso das mercadorias em seu estoque, é de ser mantido o lançamento com a multa agravada de 150%.
IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA APÓS INTIMAÇÃO FISCAL - O lançamento do imposto declarado após intimação fiscal não se revela como espontâneo, sendo devida a multa de lançamento ex officio. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21079
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci e Alexandre Barbosa Jaguaribe que excluiam a multa de lançamento EX OFFICIO sobre o item 02 do auto de infração e o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que provia o item 01 do auto de infração.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4728236
# Numero do processo: 15374.001714/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA HARMONIZADO/REGRAS DE INTERPRETAÇÃO/LANÇAMENTO DO IPI.
Em submissão ao disposto na Regra de Interpretação 5.b do Sistema Harmonizado, tem-se que as embalagens contendo mercadorias classificam-se como estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. No caso em julgamento adequa-se a regra ao fato: a autuada fabrica os frascos que servirão única e exclusivamente para acondicionamento dos lubrificantes também por ela produzidos. Usando a regra, devem os frascos seguir a classificação do produto final. Gozando estes de imunidade tributária, tal condição atingirá também as embalagens.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4724099
# Numero do processo: 13894.000308/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Editoração de mídia eletrônica. Atividade permitida.
É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de editoração de mídia eletrônica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). As descrições sumárias, as condições gerais de exercício e os respectivos códigos internacionais contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, edição 2002, revelam ausência de similitude entre editor de mídia eletrônica [CBO 2616-15], uma das cinco espécies do gênero editores [CBO 2616], e técnico de desenvolvimento de sistemas e aplicações [CBO 3171], usualmente conhecido pelo título programador.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4726002
# Numero do processo: 13963.000199/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PAF. Não tendo havido decisão judicial quanto ao mérito da ação de repetição e tendo transitado em julgado ação declaratória de inexistência de relação jurídica favorável à contribuinte, declara-se procedente o pedido de restituição no âmbito administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário para determinar o cumprimento da decisão judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, relator, Zenaldo Loibman e Nilton Luiz Bartoli que não tomavam conhecimento do recurso. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4727566
# Numero do processo: 14041.001004/2005-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001
Ementa: Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Ementa: AMPLA DEFESA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PRAZO. Não procede a alegação de violação à ampla defesa, por insuficiência de prazo para apresentar provas no curso da ação fiscal, uma vez que, além do cunho inquisitorial de que se reveste a atividade fiscalizadora, o direito em tela somente integra o patrimônio jurídico do sujeito passivo depois que este é cientificado da exigência consignada em lançamento de ofício.
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que não alcançado pela decadência, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Anos - calendário: 2001 e 2002
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCUMPRIMENTO À ORDEM PARA A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Enseja o arbitramento dos lucros o descumprimento à ordem de apresentação da escrituração fiscal e comercial e dos documentos que lastreiam os registros contábeis.
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96. OMISSÃO DE RECEITAS. ATIVIDADE DE FACTORING. A presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 é aplicável às sociedades que, a despeito das disposições contratuais que estabeleçam a prática de atividade de factoring em seu objeto social, não comprovem a realização específica de negócios que se ajustam à hipótese prevista no item I, alínea c, do ADN Cosit nº 31/97.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anos - calendário: 2001 e 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 50%. DESCUMPRIMENTO À ORDEM PARA APRESENTAR A ESCRITURAÇÃO. O artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a majoração da multa de ofício em 50% ao fiscalizado que se recusar a prestar os esclarecimentos regularmente exigidos. Ou seja, a desobediência à ordem de exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da punição.
Ementa: MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção.
Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.893
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4727080
# Numero do processo: 13986.000013/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4726827
# Numero do processo: 13982.000390/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44927
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4725698
# Numero do processo: 13951.000423/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC. Restituição. Decadência.
O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004.
Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias.
É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância.
Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.521
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Pelo voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli Relator Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4724051
# Numero do processo: 13893.000252/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO. NULIDADE. PROVAS NÃO APRECIADAS. A decisão proferida sem a necessária apreciação dos elementos de prova anexados para corroborar as razões expendidas na impugnação é nula por resultar em cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-22.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa; DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva