4819020
# Numero do processo: 10480.014630/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A abrangência do texto do artigo 138 do CTN impede a exlusão de qualquer procedimento administrativo, de sua exegese. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03914
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817085
# Numero do processo: 10183.003185/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.
A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12336
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4818516
# Numero do processo: 10410.001087/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A exigência do crédito tributário deverá ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Não observado este preceito, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00508
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816494
# Numero do processo: 10120.004543/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o auto de infração emitido eletronicamente e que tenha observado o regramento da IN SRF nº 45/98 e IN SRF nº 94/97, tampouco por ter o Fisco formalizado a exigência com o intuito de prevenir a decadência.
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser exonerada a multa de ofício imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial.
COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o conhecimento da matéria pelas instâncias de julgamento administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11056
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817859
# Numero do processo: 10283.006539/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Mercadoria
embarcada no exterior e chegada ao país, antes de emitida a GI ou
documento equivalente. Caracterizada a infração punida na forma do
inciso VI, e não no inc II, do artigo 526 do RA. Aplicação do inciso
II parágrafo 2o. do artigo 526 do RA. Recurso pariclamente provido.
Numero da decisão: 303-26876
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818503
# Numero do processo: 10410.000435/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, cassada a liminar, torna-se devida a exigência fiscal. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Questionamento a respeito não merece apreciação perante este Colegiado, vez que falta-lhe competência para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00908
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817958
# Numero do processo: 10283.010034/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação
no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli
cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento
Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26797
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4818350
# Numero do processo: 10380.011448/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-01773
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816384
# Numero do processo: 10120.001395/2006-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: COFINS E PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE APURAÇÃO.
Não se configura em arbitramento, tampouco gera dúvida quanto à sua autenticidade, o faturamento apurado a partir de informações contidas no Livro Reg. Apuração de ICMS e em mapa preenchido pela contabilista da empresa. Descabidos os argumentos de que somente com a juntada de todas as notas fiscais de venda é que se teria a certeza quanto ao valor do faturamento mensal. Não menos descabida é a alegação de que o fisco valeu-se de "prova emprestada", haja vista que, no presente caso, não se trata de omissão de receitas.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES.
Caracterizada a intenção dolosa de sonegar tributos à Fazenda, quer pela prática contumaz de não declarar e/ou declarar de forma inexata os valores devidos, quer não os recolhendo aos cofres públicos, não obstante tenha havido vultosa movimentação de recursos financeiros comprovadamente originários de vendas de mercadorias, correta é a responsabilização dos sócios gerentes.
RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Mascarada a sucessão da empresa sob a forma de suspensão de atividades e/ou de contrato de arrendamento mercantil cuja comprovação não se deu, correta se mostra a imputação da responsabilidade tributária a quem, de fato, continuou a exercer as atividades industriais e comerciais da autuada.
MULTA QUALIFICADA DE 150%. INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, ou não os recolher, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. Some-se a isso a tentativa de fugir ao pagamento das contribuições mediante o artifício de suspender as suas atividades, quando, na verdade, as mesmas continuaram sob o patrocínio de empresa de propriedade dos mesmos sócios na forma de um pseudo contrato de arrendamento mercantil cuja veracidade não restou comprovada. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12654
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4819160
# Numero do processo: 10510.001028/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ao deixar de apresentar a peça impugnatória, consoante estabelece o art. nº 14 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte abdicou de discutir administrativamente a exigência fiscal, posto que precluso o prazo para a instauração da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00306
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA