4836755
# Numero do processo: 13855.000138/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. Há de se afastar a aplicabilidade do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que por ocasião do lançamento inexistia liminar suspendendo a exigibilidade do tributo.
IPI. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência.
TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a Taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4670738
# Numero do processo: 10805.002569/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewslci. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4757930
# Numero do processo: 13708.002621/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS - Uma vez comprovado pela recorrente que adquiriu parte das mercadorias no
mercado interno, estes valores devem ser excluídos da exigência, de forma a que somente sejam objeto de tributação pelo IPI as saídas de produtos importados diretamente pelo estabelecimento. REMESSAS A EMPRESA INTERDEPENDENTE - BASE DE CÁLCULO - Deve prevalecer o valor atribuído pelo Fisco como base de cálculo do IPI, nas remessas a empresa interdependente, quando esse valor é inferior ao determinado pela lei, e, portanto, torna menos onerosa a exigência para o recorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11099615
# Numero do processo: 10467.001108/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo (Relator). Designado o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4628889
# Numero do processo: 16327.000617/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANO PONTES MAYA GOMES
4755941
# Numero do processo: 10825.000791/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece de
recurso quando se constata a existência de Ação Judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impondo-se renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas. DEVOLUÇÕES - Excluem-se da base de cálculo as devoluções de vendas não reconhecidas quando da lavratura do auto de infração, agora constatadas as suas existências em diligência fiscal. Recurso voluntário parcialmente provido. DCTF - Descabe nova cobrança de débitos, através de Auto de Infração, uma vez que os mesmos estavam declarados em DCTF, revestindo-se de presunção legal de certeza e liquidez.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-05.247
Decisão: ACORDAM os Membros cia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, preliminarmente em não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary; e, II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na parte não alcançada pela via judicial; e b) em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4618706
# Numero do processo: 10980.005141/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, e tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4838241
# Numero do processo: 13936.000172/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE IPI RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COFINS e do PIS, após a Lei nº 9.718/98 equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, somado às demais receitas, nestas incluídos os valores de créditos de IPI reconhecidos judicialmente e relativos a aquisições de matérias-primas isentas, não tributáveis ou com alíquota zero.
BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÕES POR REPARAÇÃO DE DANO. NÃO INCLUSÃO. Os valores de apólices de seguro, quando recebidos como indenizações por reparação de dano, não são considerados como receita, para fins de base de cálculo da COFINS.
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.363/96. NÃO INCLUSÃO. Os créditos escriturais de ICMS, ainda que extemporâneos, por se constituírem em dedução da base de cálculo desse imposto, não são considerados como receita, para fins de base de cálculo da COFINS. Também assim o crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4755828
# Numero do processo: 10805.000210/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF).
MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
11007595
# Numero do processo: 13907.000125/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 19996
Numero da decisão: 203-00.491
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI