4708586
# Numero do processo: 13629.000760/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4710847
# Numero do processo: 13706.003210/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Apesar da Lei nº 9.430/96, autorizar a compensação de créditos tributários com débitos tributários de espécies diferentes, está compensação somente pode ser efetuada após autorização prévia da receita federal. Recurso negado
Numero da decisão: 203-09491
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4711330
# Numero do processo: 13707.003911/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - INCORREÇÃO CONSTATADA ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS FISCAIS - POSSIBILIDADE - Restando incomprovadas nos autos as irregularidades apontadas, com base em Auditoria de Produção defeituosa, afigura-se improcedente o lançamento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4711495
# Numero do processo: 13708.001651/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de parte das exigibilidades da conta fornecedores determina sua tributação como omissão de receita com base no artigo 180 do RIR/80.
OMISSÃO DE VENDAS - comprovado, através de levantamento quantitativo de mercadorias a falta de emissão de notas fiscais de venda e o conseqüente registro da venda correspondente, procedente a tributação de omissão de receita.
OMISSÃO DE VENDAS E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tratando-se o passivo não comprovado de uma tributação por presunção (legal) e não podendo se detectar o momento desta omissão, correndo omissão de vendas no mesmo período-base, o valor desta deve ser abatido daquela.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL E IRF - Tratando-se da mesma matéria fálica e não existindo argumentos novos a ensejar conclusão diversa, a solução do lançamento do IRPJ deve se estender a estes lançamentos decorrentes.
PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar nº 7/70 (alterada pela Lei Complementar nº 17/73).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A declaração de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social para o período-base encerrado em 31/12/88, exercício de 1989, determina o cancelamento da exigência para este ano, como previsto na MP nº 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18795
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$... 2) excluir as exigências da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social; 3) ajustar as exigências do IRF e da Contribuição ao Finsocial ao decidido em relação ao IRPJ e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4711312
# Numero do processo: 13707.003119/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. Pensão de ex-combatente recebida pela filha. Benefício concedido originalmente, com base na Lei 8.795 de 1946. Isenção prevista no artigo 39, XXXV do RIR/2005. O ex-combatente ao retornar de combate auferiu do benefício enquanto viveu. Ao falecer, o benefício da isenção de IRPF não se transfere por ausência de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4711195
# Numero do processo: 13707.001751/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO - Em face de caracterização pela autoridade lançadora de inobservância do regime de competência, o ato delituoso deve se restringir não à ocorrência de situação de omissão de receita, mas sim à ocorrência de postergação de pagamento do imposto.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO – REALIZAÇÃO – Em ocorrendo a reavaliação dos bens do ativo permanente na mesma data em que ela foi incorporada ao capital social, e em sendo o sistema de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica em bases anuais, tal capitalização não dá ensejo à tributação da reserva e “ipso factu” também não dá azo à acusação conexa de fruição de despesa indevida de correção monetária.
POSTERGAÇÃO – EFEITOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS – A adoção do Parecer Normativo COSIT n° 2/96 atende corretamente a formalização do crédito tributário.
PENALIDADE – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENIGNA – A legislação penal superveniente mais benigna determina a redução do percentual de incidência da multa (de 100% para 75%).
Numero da decisão: 103-22.097
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4709930
# Numero do processo: 13686.000127/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) EMPRESAS AGRÍCOLAS - CONTRIBUINTES - As empresas de atividade agrícola não estão excluídas do recolhimento da contribuição. - b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Enquanto perdurou o prazo semestral o mesmo se referia à base de cálculo e não a prazo de recolhimento - c) MULTA - LEGALIDADE - Desde que estabelecida em legislação vigente, cabe a imposição de multa de acordo com o percentual previsto na respectiva lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08233
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4709340
# Numero do processo: 13656.000226/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Uma vez não havendo previsão para sua exclusão, o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04002
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4710480
# Numero do processo: 13706.000536/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Impõe-se a regularização do processo para sua análise de forma correta, quando acostado ao mesmo contra-razões da PFN de outro processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42053
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4709303
# Numero do processo: 13656.000101/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - Deve ser anulado o lançamento fundado em erro no preenchimento da declaração de rendimentos, do qual não resultou redução do imposto devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20252
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos