4695117
# Numero do processo: 11040.001303/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA- ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13373
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4695331
# Numero do processo: 11041.000559/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Mesmo se consideramos a alienação a prazo, não se pode cogitar de diferir o pagamento do imposto sobre ganhos de capital uma vez pagas todas as parcelas contratuais e efetivamente auferido o ganho de capital quando do lançamento, máxime à custa de declarar-se a nulidade de auto de infração revestido das formalidades legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45137
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4693974
# Numero do processo: 11020.001853/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4696776
# Numero do processo: 11065.005585/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 01/03/2000 a 21/03/2001
Ementa: Preferência Tarifária - Regime de origem
Verificado o descumprimento das exigências estabelecidas no correspondente acordo de alcance parcial, impõe-se a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão de preferência tarifária.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.947
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a imputação dos tributos, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que deram provimento integral.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4696070
# Numero do processo: 11065.000193/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Descabida a exigência da multa com base nos artigos 1º a 3º da Lei nº 8.846/94, quando o Fisco não apresenta meios de prova que possam atestar que o ato administrativo foi produzido dentro do que exigem as normas legais.
Nega-se provimento ao recurso de ofício.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18676
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4696784
# Numero do processo: 11065.005635/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFICIO. Estando os fatos analisados os fatos à luz das provas e da legislação que rege a matéria, deve-se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-23.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4694295
# Numero do processo: 11020.002812/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
LEGALIDADE: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: Não há que se falar em inobservância ao princípio da razoabilidade quando o cálculo da exação segue a proporção abstratamente estabelecida na norma.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: A garantia do princípio da ampla defesa decorre da correta aplicação das normas que regem o processo administrativo fiscal. Fato que ficou demonstrado no presente recurso.
Numero da decisão: 303-34.845
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4694967
# Numero do processo: 11040.000251/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS.SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08069
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4698206
# Numero do processo: 11080.006401/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - TRANSPORTE ESPECIAL DE CARGAS - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA - O percentual de lucro presumido destinado às empresas que efetuam transporte especial e movimentação de cargas, seja o transporte/movimentação horizontal ou vertical é de 8%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4697677
# Numero do processo: 11080.002046/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - São inconstitucionais as majorações de alíquota do FINSOCIAL instituídas pelas Leis nrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, devendo ser cancelada a exigência na parte que contempla as referidas majorações, conforme determina a MP nr. 1.542, em seu art. 18, III. TRD - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997, deve ser cancelada de ofício a exigência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04492
Decisão: Por unanimidade de votos , negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo