4642035
# Numero do processo: 10070.002412/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECORRÊNCIA. Aplica-se no processo de compensação que utiliza créditos discutidos em processo de restituição a decisão proferida neste último. Tendo sido denegada a restituição, por decorrência a compensação é indeferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10224
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4643447
# Numero do processo: 10120.003137/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ENQUADRAMENTO LEGAL - TRD - JUROS - SEMESTRALIDADE - Ação fiscal subsumida à legislação de regência quanto ao enquadramento legal, TRD e juros. O Eg. STJ pacificou a base de cálculo da Contribuição ao PIS como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07799
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4642250
# Numero do processo: 10074.000279/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃODeve ser reconhecido o direito à isenção do IPI vinculada à destinação dos bens, quando não comprovado nos autos que estes bens não foram empregados em atividades deistintas daquelas contempladas pelo favor fiscal.
O importador tem direito a restituição do valor do IPI vinculado a importação, incidente sobre produtos importados beneficiados com isenção, que foi pago indevidamente por ocasião do despacho aduaneiro.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4642102
# Numero do processo: 10073.000270/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ESTRITA RESERVA LEGAL - A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nº 07/70, se adstringindo ao princípio da estrita reserva legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07360
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4643390
# Numero do processo: 10120.002870/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - EMRPESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS - SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - As empresas públicas, prestadoras de serviços, são devedoras da contribuição, que tem como base de cálculo o faturamento mensal. É irrelevante para caracterizar a solidariedade tributária o fato do sócio majoritário, no caso o respectivo município, não repassar os recursos necessários ao pagamento de tributos, vez que o contribuinte de direito é a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05145
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4642176
# Numero do processo: 10073.000971/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Recurso parcialmente provido
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18587
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4641880
# Numero do processo: 10070.001320/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS.
A regularização de débitos junto à Fazenda, realizada posteriormente à emissão do ato declaratório de exclusão, não tem efeito retroativo, não servindo como motivo para anulação deste.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30835
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4641998
# Numero do processo: 10070.001760/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - EXCLUSÃO - A exclusão a maior do lucro inflacionário do ano-base, no LALUR e na Declaração de Rendimentos, é irretratável a partir da instauração do procedimento fiscal. Incabível a compensação, em procedimento de ofício, quando a contribuinte, diante de prejuízos fiscais, decide oferecer parcela do lucro inflacionário acima do mínimo exigido por Lei.
IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos ou despesas financeiras. A falta de exibição na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos, obrigam a manutenção do lançamento fiscal.
Recurso negado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Insubsiste a sua imposição, quando se comprova, a este título, recolhimento de forma espontânea, cujo valor não fora infirmado pelo fisco. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19335
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4643329
# Numero do processo: 10120.002586/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA AGRAVADA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Nos casos de lançamento de ofício, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei nº 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09091
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por preclusão; II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade; III) no mérito: a) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, b) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto as demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4643151
# Numero do processo: 10120.001982/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O saldo credor de correção monetária será computado na determinação do lucro real, podendo o contribuinte optar pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado, por ocasião da entrega da declaração.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ,no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
TRD - E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18888
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira