4817253
# Numero do processo: 10215.000266/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03106
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818327
# Numero do processo: 10380.009864/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM incidente sobre o frete. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02264
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818238
# Numero do processo: 10380.004926/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/04/1997 a 31/12/1997
Ementa: PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. Presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito que lhe fora reconhecido pelo Poder Judiciário, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a correção da compensação feita pela contribuinte e que fora glosada dando azo a lançamento de ofício.
RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício que afastou aplicação de multa de ofício em face do princípio da retroatividade benigna.
Recurso de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.069
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao Recurso de Ofício;e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818806
# Numero do processo: 10480.004033/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Seguro - O valor do seguro para servir como base de cálculo ao II e
IPI, deverá ser aquele efetivamente contratado e pago pelo importador,
sendo inadmissível o arbitramento de percentual sobre as mercadorias
importadas quando não tiver ocorrido o referido seguro.
Numero da decisão: 303-28448
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817173
# Numero do processo: 10183.005636/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO POR FRU E FRE - INAPLICABILIDADE - Está condicionado à inexistência de débito de exercícios anteriores, o direito à redução do ITR, pelo Grau de Utilização da Terra (GUT). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02458
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816801
# Numero do processo: 10166.007377/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, apurado com base em DCTF cuja informação se apresenta divergente de DIPJ regularmente processada e acatada pela Secretaria da Receita Federal, quando comprovado que o valor recolhido correspondente ao declarado nesta última.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10540
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816581
# Numero do processo: 10140.000539/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Infração comprovada e não-infirmada pela defesa ou pelo recurso. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00662
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817162
# Numero do processo: 10183.005604/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01677
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817540
# Numero do processo: 10280.008083/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não provada a alegada existência de débito por exercício anterior, devida é a redução postulada. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00880
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818720
# Numero do processo: 10469.003237/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Os lançamentos procedidos em desacordo com a decisão de primeira instância, devem ser revistos pela autoridade competente, levando em conta os valores efetivamente já pagos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02225
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA