4636462
# Numero do processo: 13819.001848/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 103-21773
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator-Designado, para retificar e ratificar a decisão do acórdão nº 103-21.491, de 29/01/2004, no sentido de: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, bem como excluir da base de cálculo da CSLL e da COFINS a importância de R$..., vencidos a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora) que provia parcialmente para excluir apenas a importância de R$...., Designado para redigir o voto vencedor o Cosnelheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pêss
4633778
# Numero do processo: 10880.042388/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-11804
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para reduzir a multa de 150% para 50% sobre o imposto incidente sobre as parcelas de cr$...,no ano de 1984 e cr$...,no ano de 1985. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção, Antonio Passos e Luis Alberto Cava Maceira que votavam pela redução da multa calculada sobre a totalidade do imposto devido
Nome do relator: Ilcenil Franco
4637646
# Numero do processo: 16327.002423/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERC — PEDIDO NEGADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — REGULARIDADE PROVADA ATRAVÉS DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A comprovação da regularidade fiscal para fins de destinação de incentivos fiscais se faz por meio de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa vigente no momento da análise do pedido de revisão.
Numero da decisão: 103-23.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (presidente), que negava provimento em função do contribuinte não ter comprovado o atendimento dos requisitos legais na data da opção pelo incentivo fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carlos Pelá
4630019
# Numero do processo: 10070.002845/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGFtADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÓMICA -
"PRODUÇÃO DE VÍDEOS, TRADUÇÃO NÃO OFICIAL E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SOB REGIME
TEMPORÁRIO, DE FILMES E EQUIPAMENTOS" - LC 123, de
14/12/06.
Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006, artigo 17, § 1º, inciso XVIII, as vedações relativas a
exercício de atividades previstas no capte daquele artigo não se
aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a
"produção cinematográfica" ou a exerça em conjunto com outras
atividades que não tenham sido objeto de vedação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.635
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso
Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4631314
# Numero do processo: 10580.021160/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO)
INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA -
PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o
prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente
contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito
administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução
Normativa n° 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a
restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas
percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela
qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do
Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -
NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4630635
# Numero do processo: 10283.006330/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO- EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL — Impossibilidade da opção , devendo se proceder a
exclusão a partir do mês subseqüente em que incorrida a atividade
impeditiva.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4632844
# Numero do processo: 10830.007954/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS — DECADÊNCIA -
Improcede o pedido de retificação da Declaração de Bens do Exercício de 1993 — Ano Base de 1992, a fim ajustar os valores de bens e direitos havidos em formal de partilha em sentença prolatada em 12 de setembro de 1988. O contribuinte pode retificar o valor dos bens de sua declaração do Exercício de 1992 — Ano base de 1991, desde que comprove que houve erro de fato no seu preenchimento, antes de iniciado o processo de lançamento de ofício e antes da alienação dos bens e/ou direitos.
Numero da decisão: 102-44874
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, no mérito INDEFERIR o pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
4630629
# Numero do processo: 10283.005812/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação, mesmo após o embarque exterior
e a entrada do produto estrangeiro no território
nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi
cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art.
526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em
dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do
inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4632960
# Numero do processo: 10840.000452/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 103-14116
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cz$..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4631969
# Numero do processo: 10680.011747/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. — A decisão prolatada no procedimento
instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra
a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes
ou reflexos.
Numero da decisão: 1301-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira