10823072
# Numero do processo: 10675.000079/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.111
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4758340
# Numero do processo: 13896.000006/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10816791
# Numero do processo: 10882.001220/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823475
# Numero do processo: 10830.002173/88-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROVAÇÃO DE CRÉDITO.I-Comprovado que a nota de devolução da encomenda refere-se apenas à redução de preço ou reajuste, não há obrigação de escriturar no Livro Modelo 3, visto não haver movimentação física de mercadorias ou estoques; II - TROCA DE MERCADORIAS - Comprovado haver ocorrido a troca de mercadorias, junto ao encomendante, por motivos de ordem técnica, as notas fiscais constituem documentação idônea. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 98 do RIPI/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentaçáo oral, pela Recorrente, o Dr. Spencer Dalton de Miranda Filho. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10821999
# Numero do processo: 10675.000016/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.108
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10820927
# Numero do processo: 10283.001005/91-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.094
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4824882
# Numero do processo: 10845.008621/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1.990 - ISENÇÃO DO ITR - Deve ser renovada anualmente a solicitação através de formulário próprio para que possa surtir efeitos tributários no exercício seguinte. Uma vez comprovado no recurso que a área continua "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE", nos termos da lei, há de ser considerada como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo hábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10663009
# Numero do processo: 11080.007047/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.011
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, alterar a ementa e o voto proferidos no Recurso nº 91.970. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquaty.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4834694
# Numero do processo: 13705.000646/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ilegitimidade do sujeito passivo, que não consta na notificação, nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência.
Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-02.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4755359
# Numero do processo: 10580.006211/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES (LEI N° 10.684/03).
Não se conhece recurso voluntário na hipótese de o contribuinte, haver manifestado desistência de tal expediente, em razão de sua adesão ao PAES.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, face à desistência do contribuinte.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA