{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10802765",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.6448026,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-02-15T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202501",
        "ementa_s":"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008\nCÁLCULO DOS CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.\nCabe ao contribuinte comprovar os valores exportados para poder classificar e calcular os percentuais e valores dos créditos ressarcíveis e se utilizar dos mesmos para poder compensar.\nDIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 170, CTN.\nArgumentos genéricos não fazem prova de direito creditório. Tendo em conta que, nesses casos, o ônus é do contribuinte de demonstrar que o seu direito é líquido e certo, nos termos do artigo 170, do CTN, entendo que a recorrente não conseguiu provar a existência do seu crédito.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10920.905571/2013-37",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7203719",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"3001-003.238",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10920905571201337.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"FRANCISCA ELIZABETH BARRETO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10920905571201337_7203719.pdf",
        "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nFrancisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-01-21T00:00:00Z",
        "id":"10802765",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-02-15T09:43:04.094Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1824116029608951808,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-04T12:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-04T12:08:01Z; Last-Modified: 2025-02-04T12:08:01Z; dcterms:modified: 2025-02-04T12:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-04T12:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-04T12:08:01Z; meta:save-date: 2025-02-04T12:08:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-04T12:08:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-04T12:08:01Z; created: 2025-02-04T12:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-02-04T12:08:01Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-04T12:08:01Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10920.905571/2013-37  \n\nACÓRDÃO 3001-003.238 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 \n\nCÁLCULO DOS CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. \n\nCabe ao contribuinte comprovar os valores exportados para poder \n\nclassificar e calcular os percentuais e valores dos créditos ressarcíveis e se \n\nutilizar dos mesmos para poder compensar. \n\nDIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 170, CTN. \n\nArgumentos genéricos não fazem prova de direito creditório. Tendo em \n\nconta que, nesses casos, o ônus é do contribuinte de demonstrar que o seu \n\ndireito é líquido e certo, nos termos do artigo 170, do CTN, entendo que a \n\nrecorrente não conseguiu provar a existência do seu crédito. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins \n\nSardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel \n\nMoreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) \n\no conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner \n\nEjchel. \n\nFl. 247DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.238 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905571/2013-37 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o \n\nRelatório do Acórdão nº 108-034.593, da 23ª Turma de Julgamento da DRJ08: \n\nTrata-se de manifestação de inconformidade (fls. 176 a 181) apresentada em \n\n22/11/2022 pelo requerente, acima identificado, contra despacho decisório (fls. \n\n161 a 169 e seus arquivos anexos relacionados ao 4º T de 2008), cuja ciência \n\nocorreu em 27/10/2022. \n\n Apenas a título de conhecimento, estes autos foram objeto do acórdão nº 108-\n\n007.832 emitido por esta Turma (fls. 103 a 111) que julgou procedente em parte a \n\nmanifestação de inconformidade apresentada pela requerente e de que a unidade \n\nde origem deveria emitir nova decisão após análise no mérito. \n\nCom a análise do mérito, o direito creditório teve seu valor incrementado \n\n(inicialmente foi concedido R$ 19.399,57 e passou para R$ 29.022,08), porém não \n\nalcançando o valor peticionado. \n\nA autoridade fiscal, em resumo, informa que, em sua análise quanto aos valores \n\nexportados pela requerente (que foi intimado, em termo datado de 15/02/2022, e \n\nreintimado, em termo datado de 06/04/2022, fls. 117 a 119 e 133 a 135, e pediu \n\nduas prorrogações de prazo de 30 dias para cada uma das duas intimações \n\ncitadas), os percentuais de exportação utilizados pela requerente (vide tópico \n\n“Rateios Mercado Interno Tributado, Mercado Interno Não Tributado e Mercado \n\nExterno”) seriam menores do que os declarados nos Dacons, e com isso os \n\npercentuais de rateio dos valores ressarcíveis foram alterados para menor. Juntou \n\nplanilha com todas as exportações analisadas e extraídas dos sistemas da RFB \n\n(arquivo juntado às fls. 160). \n\nA autoridade fiscal trouxe as seguintes informações no despacho decisório: \n\n7. De acordo com as receitas informadas pela contribuinte no DACON, verifica-se \n\nque os rateios demonstram as seguintes proporções entre mercado \n\ninterno/receita bruta total, mercado interno não tributado/receita bruta total e \n\nmercado externo/receita bruta total: \n\n \n\nFl. 248DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.238 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905571/2013-37 \n\n 3 \n\n8. Entretanto, conforme consulta aos sistemas de comércio exterior da \n\nReceita Federal do Brasil (Planilha “Exportações-4 trim 2008”), não foram \n\nconfirmados os valores das exportações informados pela contribuinte para \n\nos meses de novembro e dezembro/2008. Confirmaram-se os valores \n\nabaixo demonstrados, repercutindo nº percentual das receitas de \n\nexportação sobre o total da receita bruta, como se demonstra abaixo:  \n\n \n\n9. Por outro lado, ainda de acordo com informações prestadas pela \n\ncontribuinte nº DACON, verificamos que foram utilizados os seguintes \n\npercentuais de rateio para os créditos apurados: \n\n \n\n10. Verifica-se então as seguintes divergências nos percentuais utilizados \n\npela contribuinte no rateio de créditos de Pis-Importação vinculados ao \n\nmercado externo: \n\n \n\n11. Pelo acima exposto, demonstramos abaixo o valor dos créditos de Pis-\n\nImportação vinculados ao mercado externo apurados, levando-se em conta \n\no percentual de rateio das receitas de exportação confirmadas: \n\n \n\n12. Considerando os valores acima, refizemos a apuração dos créditos de \n\nPIS-Exportação para o trimestre em análise, de acordo com a tabela abaixo: \n\nFl. 249DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.238 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905571/2013-37 \n\n 4 \n\n \n\nJá a requerente, em resumo, alega que: \n\n1) os créditos peticionados no PER/Dcomp estão informados nos Dacons; \n\n2) teria apresentado na manifestação de inconformidade anterior todos os \n\ndocumentos hábeis e suficientes para comprovar a integralidade do direito, \n\ndesconstituindo o seu ônus de provar o que alega, inclusive atendeu a intimação \n\nnº 2.000/2022; \n\n3) o despacho decisório utiliza argumentos genéricos ao longo da fundamentação, \n\nlimitando a citar a Lei nº 10.865/2004 e a SC Cosit nº 70/2018, e que entende que \n\neles são incapazes para desconstituir o seu direito; \n\n4) pede ao final e reforma do mesmo e a integralidade do direito creditório \n\npeticionado  \n\nÉ o relatório. \n\nA DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e não reconheceu o \n\ndireito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  \n\nCÁLCULO DOS CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. MÉTODO DE CÁLCULO. RECEITA DE \n\nEXPORTAÇÃO. \n\nO método de determinação dos créditos é opção do contribuinte e ele optou pela \n\nsua vinculação à receita auferida no mercado interno e de exportação com base \n\nna proporção da receita bruta auferida, cabe ao contribuinte comprovar os \n\nvalores exportados para poder classificar e calcular os percentuais e valores dos \n\ncréditos ressarcíveis e se utilizar dos mesmos para poder compensar. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente  \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nFl. 250DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.238 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905571/2013-37 \n\n 5 \n\nCientificada em 09/03/2023, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em \n\n21/03/2023, no qual alega que os créditos estão discriminados no DACON, que apresentou todos \n\nos documentos comprobatórios e requer o reconhecimento total dos créditos. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. \n\n1. Da competência para julgamento do feito \n\nCom base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o \n\nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é \n\ncompetente para apreciar este feito. \n\n2. Do conhecimento \n\nO recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma \n\nque o conheço. \n\n3. Mérito \n\nDe acordo com a Recorrente, em novembro de 2008, houve crédito de R$ \n\n30.307,08, correspondente a aplicação do percentual de faturamento para o mercado externo, \n\naplicado sobre o total de créditos tomados. Deste crédito, em função dos débitos gerados no mês \n\nde fevereiro/2009, se utilizou, em conta gráfica, o valor de R$ 25.621,59, restando, portanto, um \n\nsaldo de R$ 4.685,49.  \n\nEm dezembro houve um crédito de R$ 31.335,02, referente ao mercado externo, \n\nmais o valor de R$ 19.399,57, correspondente ao percentual de participação das vendas no \n\nmercado interno, sobre o valor total dos créditos tomados.  \n\nEm março/2009 foi feita a PERDCOMP no valor de R$ 55.420,08, referente aos \n\ncréditos existentes, para compensação com débitos de outros impostos. O valor total é a soma de \n\nR$ 4.685,49, mais a soma dos R$ 31.335,02 e R$ 19.399,57.  \n\nNo entanto, os valores de R$ 4.685,49 e R$ 31.335,02, referente a Crédito de \n\nImportação Vinculado à Receita de Exportação dos meses de novembro e dezembro/2008, foram \n\nglosados pela fiscalização. \n\nAinda segundo a recorrente, juntamente com Manifestação de Inconformidade \n\nanteriormente protocolada, apresentou todos os documentos hábeis e suficientes para comprovar \n\na integralidade do direito ao crédito, desconstituindo-se do seu ônus de provar o que alega. \n\nAfirma que foi intimada para apresentar relação detalhada das notas fiscais que \n\nderam origem aos créditos do PIS/Pasep e da COFINS vinculados à exportação, e cumpriu a \n\nFl. 251DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.238 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905571/2013-37 \n\n 6 \n\ndeterminação em sua integralidade, apresentando minuciosamente nas planilhas todos os dados \n\nsolicitados, tais como: i) exportações do ano calendário 2008; ii) entrada de importação e entrada \n\ninterno 2008; iii) entrada de importação e entrada interno 2011; iv) exportação e; v) saída.  \n\nAssim, requer a reforma do acórdão recorrido, para que seja concedido o crédito \n\nem sua integralidade. \n\nSobre esses argumentos, que são os mesmos apresentados na manifestação de \n\ninconformidade, a DRJ assim se manifestou: \n\nObservo que não há nos autos prova de exportação alguma por parte da \n\nrequerente em relação à manifestação de inconformidade anterior. \n\nTambém constato que na planilha de exportação (saída) apresentada pela \n\nrequerente em 06/05/2022 (vide fl. 145) em muitas linhas não constam os dados \n\nsolicitados via intimações, nº caso das colunas “Data Embarque”, “N° da \n\nDeclaração de Exportação (DE)”, “n° do Registro de Exportação - RE” e “Nº nota \n\nfiscal”:  \n\n(...) \n\nA autoridade fiscal efetuou análise dos arquivos dos sistemas da RFB e fez nova \n\napuração das exportações. Esclareço ainda de que a requerente informou neste \n\narquivo que todas as exportações o foram de forma direta (coluna “A”).  \n\n(...) \n\nVejo que o despacho decisório foi claro ao identificar o problema que levou à \n\nglosa parcial do direito creditório, e que o rateio sequer é questionado pela \n\nrequerente em sua manifestação de inconformidade. Não vejo fundamentos \n\ngenéricos e insuficientes no despacho decisório. \n\nPor outro lado, a requerente não se desincumbiu de provar as exportações, e não \n\nquestionou que os valores exportados apresentados pela autoridade fiscal e \n\njuntados aos autos, de que os mesmos não estão corretos. Vemos que faltam \n\ndiversas informações nas planilhas apresentadas por ela. \n\nNos presentes autos a contribuinte está discutindo um direito creditório \n\n(informado por ela em Dacons e relacionado a PER/Dcomp) que alega possuir, e \n\npelo conteúdo do art. 170 do CTN, tal direito creditório alegado deve ser líquido e \n\ncerto, ou seja, cabe a ela provar o que alega:  \n\n(...) \n\nDessa forma, por não apresentar documentação probatória das exportações que \n\nvenham a contradizer o despacho decisório e os rateios apresentados pela \n\nautoridade fiscal, não há o que reconhecer a seu favor ou reformar. \n\nConforme se verifica, o crédito não foi reconhecido totalmente porque a recorrente \n\nnão apresentou a documentação comprobatória relativa à exportação. \n\nFl. 252DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.238 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905571/2013-37 \n\n 7 \n\nO PER/DCOMP foi objeto de diligência, demandada pela DRJ, na qual a contribuinte \n\nfoi intimada mais de uma vez a apresentar as provas das exportações alegadas. Foram \n\napresentadas planilhas incompletas, apenas com os dados de DDE, mas sem nota fiscal ou \n\ninformações sobre o embarque. Mesmo assim, os dados enviados pela recorrente foram \n\nconfrontados com as declarações apresentadas e o valor da compensação foi revisto para R$ \n\n29.022,08. \n\nEm sua Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, a recorrente não \n\napresentou nenhum outro documento, não questionou os valores apresentados pela fiscalização \n\nou mesmo a forma de rateio efetuada, se limitando a apresentar argumentos genéricos de que os \n\nvalores dos seus créditos estão no DACON e de que apresentou toda documentação \n\ncomprobatória. \n\nArgumentos genéricos não fazem prova de direito creditório.  \n\nTendo em conta que, nesses casos, o ônus é do contribuinte de demonstrar que o \n\nseu direito é líquido e certo, nos termos do artigo 170, do CTN, entendo que a recorrente não \n\nconseguiu provar a existência do seu crédito. \n\nPortanto, não há qualquer reforma a ser feita na decisão de primeira instância, \n\ndevendo ser negado o provimento do Recurso Voluntário. \n\nConclusão \n\nPelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto \n \n\n \n\n \n\nFl. 253DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.6448026}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção",1],
      "camara_s":[],
      "secao_s":[
        "Terceira Seção De Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "FRANCISCA ELIZABETH BARRETO",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "acordam",1,
        "antonio",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "ausente",1,
        "autos",1,
        "barreto",1,
        "bernardo",1,
        "boldrin",1,
        "cassia",1,
        "castillo",1,
        "colegiado",1,
        "conselheiro",1,
        "correa",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}