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Demonstrada falta na referida \n\nobrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada.  \n\nSÚMULA CARF Nº 73. MULTA DE OFÍCIO. \n\nErro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, \n\ncausado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não \n\nautoriza o lançamento de multa de ofício. \n\nPAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO \n\nADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. \n\nImporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito \n\npassivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou \n\ndepois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo \n\nadministrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de \n\njulgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo \n\njudicial.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à compensação do IRRF, e, na parte \n\nconhecida, em dar-lhe parcial provimento para afastar a cobrança da multa de ofício. \n\n \n\nFl. 183DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.158 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15471.002236/2007-96 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles \n\n(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, \n\nThiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata-se de Notificação de Lançamento expedida em nome do contribuinte em \n\nepígrafe, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, para cobrança de \n\ncrédito tributário suplementar do Imposto de Renda Pessoa Física , no valor de R$ \n\n26.531,29, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados de acordo \n\ncom a legislação aplicável.  \n\nO lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao \n\nexercício em questão, onde foram constatadas as seguintes infrações:  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS DAS SEGUINTES FONTES PAGADORAS:  \n\nPLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS- CNPJ 33.953.340/0001-96- Valor omitido: R$ \n\n500,00;  \n\nFUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – CNPJ-334.053.942/0001-50, \n\nValor omitido: R$ 13.369,84; \n\nITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA- S/A, CNPJ 53.031.217;0001-34, Valor omitido: R$ \n\n25,85.  \n\nCOMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  \n\nFoi ainda constatada compensação indevida de Imposto de Renda na fonte no \n\nvalor de R$ 11.859,77 correspondente à diferença entre o valor declarado e o \n\ntotal informado pela fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social- \n\nPETROS.  \n\nFl. 184DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.158 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15471.002236/2007-96 \n\n 3 \n\nEncontram-se identificados nos demonstrativos de fls. 3/8 o enquadramento legal \n\ndas infrações, as alterações na base de cálculo, bem como o valor do imposto \n\nsuplementar apurado.   \n\nInconformado, o impugnante contesta o lançamento afirmando que entregou \n\ndeclaração retificadora em 27/09/2007, incluindo os rendimentos que havia \n\ndeclarado como isentos e não tributáveis resultando em imposto a pagar o qual \n\nfoi recolhido com os acréscimos legais, conforme DARF de fl. 15.  \n\nO julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da \n\ntransferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 1.023, de 30 de \n\nmarço de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009.  \n\nÉ o relatório.  \n\nA DRJ deu parcial provimento à Impugnação do contribuinte, ora Recorrente, em \n\nacórdão assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2005  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  \n\nO contribuinte comprovou que parte do rendimento tributável considerado omitido \n\nfoi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual.  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES.  \n\nIncluem-se dentre os rendimentos tributáveis pelo sujeito passivo, independente do \n\nmontante, os valores recebidos a este título pelos dependentes informados na \n\nDeclaração de Rendimentos.  \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.  \n\nA concomitância verificada entre o processo administrativo e judicial impede que a \n\nAutoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência \n\nda decisão judicial sobre a administrativa.  \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2011, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 23/02/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão \n\nrecorrida, sustentando, em apertada síntese, que: \n\na) os rendimentos recebidos da PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS foram \ndeclarados de acordo com comprovante de rendimentos entregue pela fonte \npagadora; e \n\nFl. 185DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.158 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15471.002236/2007-96 \n\n 4 \n\nb) os valores de IRRF foram retidos e o seu recolhimento está sub judice com a \nexigibilidade suspensa, não podendo ser cobrado em relação a este valor já \nrecolhido. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nConhecimento parcial do Recurso Voluntário \n\nO Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 31/01/2011 e \n\ninterpôs em 23/02/2011 seu Recurso Voluntário, sendo, portanto, tempestivo. \n\nConforme mencionado acima, a DRJ não conheceu parcialmente da Impugnação, \n\ntendo em vista que a questão relativa à compensação indevida do IRRF no valor de R$ 11.859,77 \n\n(DIRF de fls. 47) está sendo discutida no processo judicial nº 2003.51.01.01.4013-9, perante a 15ª \n\nVara Federal do Rio de Janeiro.  \n\nDessa forma, não conheço do Recurso Voluntário em relação à discussão sobre a \n\ncompensação do IRRF no valor de R$ 11.859,77, com base na Súmula CARF nº 1, que dispõe o \n\nseguinte:  \n\nImporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de \n\nação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento \n\nde ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a \n\napreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da \n\nconstante do processo judicial. \n\nMérito  \n\nInicialmente, cumpre mencionar que a DRJ julgou parcialmente favorável a \n\nImpugnação do contribuinte no que diz respeito à omissão do valor de R$ 13.369,84, tendo em \n\nvista que o contribuinte ofereceu à tributação o referido valor na declaração retificadora. Assim, \n\nconstatado que o rendimento foi oferecido a tributação, improcede a omissão identificada.   \n\nNa sequência, por ocasião da análise do Recurso Voluntário, verifica-se que o \n\ncontribuinte não recorreu e concordou com a omissão no valor de R$ R$ 25,85, relativa ao \n\npagamento pela ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para Norma Bondi de Andrade, incluída na \n\ndeclaração do Recorrente como sua dependente.  \n\nPor fim, no que se refere à omissão do valor de R$ 500,00, recebido da PLANAVE \n\nS/A ESTUDOS E PROJETOS, o Recorrente alega que declarou os valores que constavam do \n\nComprovante de Rendimentos entregue pela fonte pagadora. Contudo, a informação que consta \n\nda DIRF da PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS é a de que os rendimentos auferidos pelo \n\nFl. 186DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.158 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15471.002236/2007-96 \n\n 5 \n\ncontribuinte somam R$ 77.134.12 (fls. 48) e não o valor de R$ 76.634,12 informado pelo \n\nRecorrente em sua Declaração de Ajuste Anual. \n\nDessa forma, mantenho a decisão proferida pela DRJ, com a qual concordo, no \n\nsentido de que é considerado omisso o rendimento no montante de R$ 500,00, recebido da \n\nPLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS e não declarado pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste \n\nAnual. \n\nImportante mencionar que o erro no preenchimento da Declaração de Ajuste \n\nAnual, causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o \n\nlançamento de multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 73, abaixo transcrita: \n\nErro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por \n\ninformações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de \n\nmulta de ofício. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto \n\nem relação ao pedido de compensação do IRRF que está sendo discutida no processo judicial nº \n\n2003.51.01.01.4013-9, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a cobrança \n\nda multa de ofício com base na Súmula CARF nº 73. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 187DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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