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RRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \n\nDESPESAS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nNo caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, \n\npodendo ser deduzida somente a despesa com ação judicial necessária ao \n\nrecebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos \n\npelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12 da Lei nº \n\n7.713/88, vigente à época dos fatos. \n\nMantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova haver \n\nocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos \n\nrendimentos recebidos acumuladamente, em conformidade com a \n\nlegislação de regência. \n\nPAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. \n\nAs decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, \n\nnão se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se \n\naproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto \n\nda decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a \n\ninconstitucionalidade da legislação. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente \n\nFl. 50DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.618 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.723526/2011-11 \n\n 2 \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de \n\nBrito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e \n\nWilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo \n\nconselheiro Rodrigo Duarte Firmino. \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida \n\n(fls. 33/35): \n\nContra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento \n\n(fls. 20 a 24), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, \n\nformalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.435,10, \n\nacrescido de multa de ofício e juros de mora.  \n\nA autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de Instituto Nacional \n\ndo Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 19.764,00 em \n\nconformidade com as informações prestadas em Declaração de Imposto de Renda \n\nRetido na Fonte (DIRF).  \n\nO contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), a qual \n\nfoi indeferida (fl. 27), em virtude de não haver previsão legal para a dedução de \n\nhonorários advocatícios referentes a processo administrativo. \n\nCientificado do indeferimento da SRL em 16/11/2011 (fl. 28), o contribuinte \n\napresentou impugnação (fls. 2 a 4), em 30/11/2011, instruída com os documentos \n\nde fls. 6 a 12. \n\nArgumenta, em síntese, que o valor tido como omitido refere-se a honorários \n\nadvocatícios necessários à percepção dos rendimentos declarados.  \n\nA decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do \n\ncrédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nExercício: 2010 \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \n\nA previsão legal de dedução de despesas necessárias à percepção de rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente, inclusive com advogados, restringe-se a ações \n\njudiciais. \n\nFl. 51DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.618 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.723526/2011-11 \n\n 3 \n\nCientificado da decisão, em 24/02/2014 (fls. 37), o contribuinte, por procurador \n\nhabilitado interpôs, em 11/03/2014, recurso voluntário (fls. 39/44), insurgindo-se contra a \n\nmanutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que honorários advocatícios pagos na \n\nobtenção dos rendimentos recebidos acumuladamente são dedutíveis, uma vez que a legislação \n\nde regência não segrega honorários pagos em razão de processo judicial ou por força de processo \n\nadministrativo. Alega ainda que o valor pago aos patronos não representa aquisição de \n\ndisponibilidade econômica ou jurídica por parte do Recorrente, descabendo assim a incidência do \n\nimposto de renda. Cita jurisprudência judicial e administrativa a motivar as pretensões recursais. \n\nRequer, ao final, a improcedência do lançamento e do suposto crédito tributário constituído. \n\nEm 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo \n\nRocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 49), sendo-\n\nme distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Wilderson Botto, Relator. \n\nAdmissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \n\nrazões por que dele conheço e passo à sua análise. \n\nPreliminares \n\nNão foram alegadas questões preliminares no presente recurso. \n\nMérito \n\nDa omissão de rendimentos apurada – dos honorários advocatícios pagos pela \n\ncondução do processo administrativo junto ao INSS: \n\nO litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no \n\nvalor de R$ 19.764,00, constatada em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, buscando, por \n\noportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento da omissão \n\napurada, por referir-se a honorários advocatícios pagos pela condução de processo administrativo \n\njunto ao INSS para obtenção de benefício previdenciário. \n\nPois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos \n\ncarreados, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (fls. 33/33) e atendo-se às \n\ninformações contidas no lançamento (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. \n\nFl. 52DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.618 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.723526/2011-11 \n\n 4 \n\nAssim, considerando que o Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões \n\ncontundentes a modificar o julgado – levando-se em conta, diga-se de passagem, que somente são \n\ndedutíveis dos rendimentos recebidos acumuladamente os honorários advocatícios pagos pela \n\ncondução de processo judicial, na exata dicção da legislação de regência (art. 12 da Lei nº \n\n7.713/88 e art. 56, parágrafo único do RIR/99, vigentes à época dos fatos), não sendo dedutível a \n\nverba paga aos patronos pela atuação em processo administrativo, por falta de previsão legal – \n\nme convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os \n\nfundamentos lançados no voto condutor, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. \n\n114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF):   \n\nO interessado argumenta que os honorários advocatícios pagos (R$ 19.764,00, \n\ncontrato à fl. 11 e comprovante de pagamento bancário de fl. 12) deveriam ser \n\nexcluídos do montante tributável.  \n\nEntretanto, a possibilidade de exclusão de despesas necessárias à percepção de \n\nrendimentos recebidos acumuladamente, incluindo honorários advocatícios, \n\nrestringe-se a ações judiciais, conforme expressamente previsto na Lei \n\n7.713/1988, art. 12:  \n\nArt. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto \n\nincidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, \n\ndiminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu \n\nrecebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo \n\ncontribuinte, sem indenização. (grifos acrescidos)  \n\nAssim, uma vez que os serviços advocatícios foram prestados em processo \n\nadministrativo perante o INSS, impossível acatar o pleito do contribuinte.  \n\nDestarte, lastreado nas informações contidas em DIRF emitida pelo INSS, indene de \n\ndúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em face da ausência de declaração da \n\nintegralidade dos valores recebidos no ano-calendário de 2009 – correto é procedimento fiscal \n\ntudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito \n\ntributário exigido. \n\nEm relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões \n\nrecursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem \n\num normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do \n\nDireito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos.  \n\nPor fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, \n\nsendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, ao teor do art. 142 do CTN, competindo \n\nao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário \n\nou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional.   \n\nConclusão \n\nFl. 53DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.618 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.723526/2011-11 \n\n 5 \n\nAnte o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o \n\nlançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto renda. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 54DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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